Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Causas de aumento. Sentença. Motivação. Concretamente justificado à vista das especificidades do caso, autoriza-se acréscimo superior ao mínimo legal na terceira etapa de quantificação trifásica da pena por conta de mais veemente emprego de múltiplas unidades de armamento de fogo na realização do roubo
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