1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. ART. 150, §7º, CF/88. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito a correção monetária sobre créditos de ICMS-ST. Exame dos autos que leva à conclusão no sentido de que os valores relativos ao ICMS-ST postos em discussão se configuram como créditos tributários fundados no princípio da não cumulatividade do ICMS, cujo fundamento constitucional se encontra insculpido no art. 155, §2º, I, da CF/88, não no art. 150, §7º, da mesma Carta. Jurisprudência pacífica no sentido de não existir direito do contribuinte a correção monetária sobre créditos de natureza escritural. Precedentes. Inexistência de legislação estadual que fundamente tal pedido. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 1.003/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTO DE ICMS-ST - TUTELA PROVISÓRIA -
Pretensão ao não recolhimento do complemento de ICMS-ST, nos casos em a base de cálculo presumida for menor do que a efetiva - Impossibilidade - Ausência de violação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 201) - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Implementação desse entendimento no Estado de São Paulo que ocorreu com a adição do art. 66-H à Lei 6.374/89, pela Lei 17.293/20, e pela Portaria CAT 42/2018, que disciplinam os procedimentos para o complemento e ressarcimento do ICMS-ST - Institutos que não majoram o tributo, e nem alteram o fato gerador ou a base de cálculo, mas apenas incorporam a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Restituição e complementação de ICMS-ST que decorrem do art. 150, §7º - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade - Observância aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. Tribunal - Por fim, para que reste configurada a irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária, é necessário realizar apuração de cálculo específico, o que não é possível auferir nessa fase processual - Ausência, em exame sumário, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS/st. Restituição de valores inferiores à base de cálculo presumida. Critérios de correção e juros incidentes. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de ICMS/ST pago a maior na hipótese em que a base de cálculo real é inferior à presumida. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS-st. Restituição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms-St. Restituição. Estado de santa catarina. Inaplicabilidade da orientação adotada naADI 1.851-4/al. Estado não signatário do convênio ICMS 13/97. Retorno dos autos à origem para análise de eventuais peculiaridades da legislação estadual.
1 - O CF/88, art. 150, § 7º dispõe que a imediata e preferencial restituição da quantia paga em razão da sistemática da substituição tributária somente ocorrerá quando não se realize o fato gerador presumido. O Convênio ICMS 13/97 dispôs em sua cláusula segunda que «não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no art. 8º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996".... ()
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6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 201/STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. ICMS/st. Restituição. Venda praticada com preço menor à base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE
(DeC). AUSÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO FORMAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. POSTERIOR ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. reconhecendo a nulidade da intimação eletrônica realizada no âmbito do Processo Administrativo Tributário SEI-120001/005476/2022, referente a pedido de restituição de ICMS-ST no valor de R$ 1.434.444,08, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação ao contribuinte acerca de seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a validade da intimação eletrônica realizada sem prévia ciência do credenciamento do contribuinte no DeC; 2. Avaliar se houve perda superveniente do objeto diante da anulação administrativa do ato impugnado e da reabertura de prazo para manifestação da parte; 3. Examinar o cabimento da condenação do Estado em custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Embora o Decreto 45.948/2017 e a Lei 7.504/2016 tenham legitimado a utilização do DeC como meio de intimação, é indispensável, nos termos do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), que haja prévia ciência formal do contribuinte quanto ao seu credenciamento, sob pena de ineficácia da intimação e de cerceamento ao contraditório. 2. No entanto, restou incontroverso nos autos que a própria Administração anulou, no curso do processo, a decisão administrativa de indeferimento da restituição, reabrindo o prazo para impugnação. Tal medida descaracteriza o interesse processual quanto ao pedido de declaração de nulidade, dada a perda superveniente de objeto (CPC/2015, art. 485, VI). 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, contudo, não afasta o dever do Estado de arcar com as custas e honorários, pois a parte autora foi compelida a ingressar em juízo para resguardar direito afetado por vício procedimental reconhecido e posteriormente sanado apenas por força da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: apelação conhecida e parcialmente provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do objeto, diante da anulação administrativa da decisão impugnada. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) depende de prévio credenciamento com ciência formal do contribuinte, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório; 2. A perda superveniente do objeto, resultante da anulação administrativa do ato impugnado e reabertura do contraditório, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito; 3. Mesmo extinto o processo, subsiste o dever de reparação processual mediante custas e honorários advocatícios, quando demonstrada a necessidade legítima da provocação jurisdicional. _______________________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, 485, VI; Lei Estadual 7.176/2015 (CTE-RJ), art. 214, III; Decreto Estadual 2.473/79, art. 37, III e §1º; Decreto Estadual 45.948/2017; Resolução SEFAZ 47/2017; TJ/RJ, AC 0013366-92.2022.8.19.0001, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.232.624, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.04.2023.... ()
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9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS/ST. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória e condenatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de restituição de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária, nos casos em que o preço de venda foi inferior à base de cálculo presumida. A sentença reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a maior entre 19/10/2016 e 28/02/2019, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme apurado em liquidação. Em juízo de retratação, reexamina-se a forma de atualização monetária e incidência de juros, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 119. ... ()
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10 - TJSP ICMS-ST -
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de assegurar a restituição de valores recolhidos em excesso pelo sistema de substituição tributária, observada a prescrição quinquenal - Entendimento firmado no E. STF no sentido de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE Acórdão/STF - Tema 201) - Repetição que deve observar a modulação dos efeitos resultantes do julgamento do Tema 201 - Sentença reformada. ... ()
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11 - TJSP TRIBUTOS
ICMS-ST -Operações finais - Diferenças a menor - Prova pericial - Demonstração da existência dos créditos - Restituição - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.
Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. ... ()
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13 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -
Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento - Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte neste processo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Inteligência dos arts. 5º e 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça- Precedentes da Subseção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido. ... ()
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14 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de ICMS-st. Contradição. Ocorrência.
«1. Recurso especial em que se discute contradição e omissão em acórdão que, embora provocado para corrigir tais vícios, não se manifestou sobre estes. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO INCLUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Tributário. ICMS/ST. Fato gerador não ocorrido ou com base de cálculo menor que a presumida. Restituição. Requerimento administrativo. Necessidade.
1 - A restituição do ICMS/ST para os casos em que o fato gerador não se realizar ou se realizar com base de cálculo menor que a presumida (RE/RG Acórdão/STF) deve ser postulada originariamente na esfera administrativa, assegurando-se o fisco a prerrogativa de previamente verificar a existência e o valor dos créditos reclamados. Inteligência da Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL.
1. ENTENDIMENTO DESTA CORTE PELA LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS-ST PREVISTA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 54.308/2018 E 54.490/19, EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA E A PRESUMIDA, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de pis e Cofins. ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, objetivando o reconhecimento do direito de não incluir ICMS-ST, na condição de contribuinte substituído, na base de cálculo das parcelas do PIS e da COFINS e a decretação do direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para consignar a impossibilidade do creditamento das contribuições respectivas para o substituído. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. ICMS-st. Pessoa jurídica pública. Fundamentação eficaz.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado de São Paulo, objetivando declarar o direito dos associados da autora ao ressarcimento do ICMS-ST. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer à restituição do valores de ICMS recolhidos, na hipótese do valor real da operação ser inferior ao valor presumido. ... ()
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20 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais, em que o contribuinte postula a devolução, imediata e preferencialmente, dos valores pagos, a partir de 19/10/2016, a título de ICMS, em regime de substituição tributária. ... ()
