Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL.

1. ENTENDIMENTO DESTA CORTE PELA LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS-ST PREVISTA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 54.308/2018 E 54.490/19, EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA E A PRESUMIDA, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.... (Continua)