Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 201/STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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