icms presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento indevido de ICMS. Presunção de boa-fé afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Benefício pleiteado por pessoa jurídica. Admissibilidade. Dificuldades financeiras. Empresa com pedido de recuperação judicial. Hipossuficiência presumida. Pretensão acolhida, ademais, pelo verbete da Súmula 481/STJ. Benefício da gratuidade judiciária concedido. AÇÃO ANULATÓRIA. Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco. Empresa declarada inidônea. Irrelevância, para o contribuinte, da realização do direito ao creditamento do ICMS. Presunção de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 509/STJ. Sentença de mantida. Apelação da parte autora provida.

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Presunção de saída de mercadorias não escrituradas. Incidência e multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE VALORES, CONSTANTES EM AUTO DE INFRAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VASILHAMES (BOTIJÕES DE GÁS), NO PERÍODO DE 1997 E 1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GLP, É FEITO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DO FRETE LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS É PARA MERA TRANSPARÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPRADOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. FLAGRANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETAMENTO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, QUE POSSUI FATO GERADOR DISTINTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP. LANÇAMENTOS, FEITOS DE FORMA SEPARADA PELO CONTRIBUINTE, ACARRETANDO NOVO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO, AMPARADO NOS ARTS. 2º, II, 3º, IX E 33, § 1º. DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, QUE REGULAMENTA O ICMS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, LASTREADA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que indeferiu a liminar pela qual o agravante KLEBER visava a que fosse obstada a incidência de ICMS sobre o total da fatura, devendo ser excluída da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - O STJ já firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve incidir somente sobre a potência efetivamente consumida - Súm. 391, de 07/10/2.009, do STJ - Ausência de afronta ao disposto nos arts. 142, parágrafo único; 151, II, ambos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) e à Súm. 112 do STJ - Comprovação de incidência do ICMS apenas sobre a cobrança de «TUSD - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar quanto à cobrança comprovada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para conceder a liminar pleiteada para o fim de suspender as cobranças de ICMS calculadas sobre a cobrança de «Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE ALTERAÇÃO REGISTRAL NO CAD-ICMS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada no sentido de compelir o impetrado a se abster de impedir a alteração dos dados cadastrais nos processos administrativos elencados na exordial, sendo afastada a exigência de entrega de declaração de IRPF, certidões e comprovantes de residência de seus administradores com base no art. 24 do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014, ou com fundamento na Resolução SEFAZ 613/2024. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Débito de ICMS declarado e não pago. Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade unicamente para excluir excesso de juros. CDA´s que não ostentam máculas. Desnecessidade de apresentação de planilhas demonstrativas do débito. REsp. Acórdão/STJ - Tema 268. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Inviabilidade de sobrestamento do feito para que se aguarde tratativas de solução na via administrativa quando não há anuência da exequente. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO COMPROVADO - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - Sentença que corretamente julgou procedente ação anulatória, para determinar à FESP o pagamento de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, bem como sustar os protestos realizados com base nas Certidões de Dívida Ativa, mencionadas da inicial - Protesto que se mostrou indevido, configurando dano moral indenizável à parte recorrida - Quantia compatível, justa e necessária, como forma de atenuar o padecimento sofrido - Baixo valor da condenação da apelante (R$10.000,00) - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos e majorados, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Negado provimento ao recurso da FESP.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade do AIIM 4.124.916-1. Elementos não evidenciam o alegado equívoco na capitulação das multas, não sendo possível constatar, por ora, a alegada escrituração regular dos valores de ICMS, nos Registros de Saídas, o que exige uma cognição mais exauriente, com análise da farta documentação apresentada por ambas as partes nos autos de origem - Produção de perícia contábil já deferida, com nomeação de profissional técnico de confiança do juízo, e equidistante do interesse das partes - Não se vislumbra, no mais, como inequívoca qualquer irregularidade quanto ao valor básico atualizado - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo deve prevalecer, ressaltando-se, nesse aspecto, que a autuação fiscal decorreu de procedimento administrativo devidamente instaurado, no qual à empresa agravante foi concedida a oportunidade de defesa e recurso julgado pelo TIT. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

11 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais - Possibilidade - A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS - Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), diante da presença de informações suficientes para a apuração dos valores devidos - Inteligência do art. 35 da Lei Paulista 6.374/1989, e art. 254-A do RICMS - Apelação da Fazenda Paulista provida... (Continua)

12 - TJSP ICMS. AIIM.

Desconstituição. Interesse de agir verificado. Confissão de débito em acordo de parcelamento que não importa renúncia ao direito de suspensão da incidência do ICMS. Renúncia que se interpreta de forma restritiva (art. 114, CC). Sentença extra petita não configurada. Pedido expresso de nulidade de todas as penalidades impostas pelo fisco. Industrialização por encomenda. Operação de recebimento de insumos para a produção de isopor e posterior devolução do produto ao autor da encomenda que caracteriza prestação de serviço. Circulação de mercadorias que somente se verá em etapas subsequentes. Hipótese de suspensão do ICMS. Inteligência do art. 402, RICMS. Deficiência do processo administrativo encartado aos autos e regularidade da documentação fiscal que implica na desconstituição integral do auto de infração em questão. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À INTEGRAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. INTELIGÊNCIA DO art. 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS (DDTT-RICMS/SP). POSSIBILIDADE.

Impetrante que preencheu os requisitos necessários para o aproveitamento do benefício. Débito referente ao AIIM 4.145.603-8 que se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, III do CTN; e o débito referente ao AIIM 4.092.451-8 encontra-se extinto por força de decisão transitada em julgado na Ação Anulatória 1004608-43.2021.8.26.0566. Presença de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À INTEGRAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. INTELIGÊNCIA DO art. 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS (DDTT-RICMS/SP). POSSIBILIDADE.

Impetrante que preencheu os requisitos necessários para o aproveitamento do benefício. Débito referente ao AIIM 4.145.603-8 que se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, III do CTN; e o débito referente ao AIIM 4.092.451-8 encontra-se extinto por força de decisão transitada em julgado na Ação Anulatória 1004608-43.2021.8.26.0566. Presença de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Recursos não providos... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO FISCAL - EMPRESA INIDÔNEA - Anulação, em primeira instância, do débito decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.130.083-0 - Insurgência fazendária - Anulação da sentença - Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea - Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS - Julgamento antecipado da lide - Existência de controvérsias não dirimidas - Questionada a presunção de boa-fé da empresa - Necessidade de dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja dada continuidade à instrução probatória - RECURSO PREJUDICADO.

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial. Presença de elementos suficientes para a solução da lide. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido de ICMS, através da escrituração do ICMS destacado a maior do que o devido nas Notas Fiscais, relativamente a operações de aquisição de gado suíno «em pé adquirido para abate, oriundo do Estado do Paraná. Apelante que não comprovou o pagamento integral dos valores das operações. Documentos apresentados que indicam pagamentos realizados em favor de terceira pessoa, diversa da fornecedora das mercadorias. Notas promissórias rurais e aditivos contratuais a contrato de fomento que tampouco fazem prova cabal do pagamento. Valor da operação e consequente base de cálculo do imposto inferiores às declaradas nos documentos fiscais. Infringência aos arts. 59, § 1º, item 1, 61, § 5º e 370 do RICMS (Decreto 45.490/00). Presunção de legitimidade e veracidade do AIIM não elidida. Inexistência de ofensa à regra da não-cumulatividade e de enriquecimento sem causa do Fisco estadual. Legitimidade de inclusão do juros moratórios na base de cálculo da multa punitiva. Manutenção da improcedência do pedido. Adequação no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, para consignar a necessidade de observância ao escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora com cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode atribuir a obrigação de comprovação da destinação dada às mercadorias pela compradora. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. ... (Continua)

19 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula 509/STJ - Apuração administrativa quanto à veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na esfera administrativa - Veracidade das operações que não foi comprovada - Presunção de boa-fé afastada - Multa isolada que não se confunde com multa punitiva - Tema 487 da Repercussão Geral ainda não julgado - Não vislumbrado o alegado caráter confiscatório - Base de cálculo da multa - Inclusão de juros de mora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 85, § 9º, e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 - Impossibilidade, no caso, de aplicação do benefício previsto no art. 527-A do RICMS - Discricionariedade da autoridade fiscal - Não reconhecida a decadência, inadmissível proceder à redução da multa a esse pretexto - Inadmissibilidade de reduzir a multa, ademais, sob o argumento de que, no momento da fiscalização, não mais havia o dever de conservação de parte dos livros fiscais, pois ainda existia a obrigação de guarda e, de outro lado, se o documento foi, posteriormente, apresentado, não havia motivo para que a apelante criasse embaraço à atividade fiscalizatória - Sentença mantida, suprimida a omissão quanto às discussões subsidiárias relacionadas à multa - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por T. Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. contra decisão da Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que indeferiu liminar em ação ordinária visando a suspensão da exigibilidade de créditos de ICMS e ICMS ST nos Autos de Infração 005.051.506-8 e 005.051.697-8. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança antecipada de ICMS e ICMS ST, com base no art. 426-A do RICMS/SP, à luz do entendimento do STF no Tema 456, que trata da inconstitucionalidade da exigência sem previsão em lei complementar. III. Razões de Decidir3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, mas a cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária requer previsão em lei formal, conforme o Tema 456 do STF.4. A autuação baseia-se em norma reconhecida inválida pelo STF, sendo necessário observar precedentes vinculantes que exigem lei em sentido estrito para antecipação tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do tributo e dos autos de infração.Tese de julgamento: 1. A antecipação de ICMS sem substituição tributária necessita de previsão em lei formal. 2. A substituição tributária progressiva do ICMS requer previsão em lei complementar federal. Legislação Citada: CF/88, art. 37; art. 150, § 7º. CTN, art. 151, V. CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, RE 598.677, Tema 456, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/03/2021. TJSP, Agravo Interno Cível 0315371-19.2009.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 02/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1026004-09.2022.8.26.0577, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 17/04/2023... (Continua)