Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE ALTERAÇÃO REGISTRAL NO CAD-ICMS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada no sentido de compelir o impetrado a se abster de impedir a alteração dos dados cadastrais nos processos administrativos elencados na exordial, sendo afastada a exigência de entrega de declaração de IRPF, certidões e comprovantes de residência de seus administradores com base no art. 24 do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014, ou com fundamento na Resolução SEFAZ 613/2024. ... (Continua)