horario livre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obter licença para funcionamento de bar/adega em horário livre - Autorização indeferida em função de histórico de perturbação do sossego - Necessidade de observância das normas que regulam as posturas municipais - Poder-dever de rever os atos administrativos que se funda no poder de polícia da Municipalidade - Inexistência de direito adquirido - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do impetrante não provida... (Continua)

3 - TST Intervalo entre aulas. Janelas.

«O Regional constatou haver previsão em norma coletiva no sentido de que «o horário livre 'entre aulas' na mesma escola deve ser remunerado como se estivesse trabalhando e, analisando a prova documental acostada aos autos, concluiu pela existência de intervalos entre aulas que não foram remunerados pela reclamada, mantendo a condenação imposta na origem, com a delimitação dada no acórdão regional. Ao assim proceder, o Regional avaliou a prova em consonância com os fatos narrados na inicial e com a norma coletiva da categoria, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STF Competência legislativa. Farmácia. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência.

«Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA FARMÁCIAS. LIMITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 4.960/2023, que institui o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no município. O autor pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, sob o argumento de vício formal e material, alegando que a norma viola o princípio da separação dos poderes, a livre concorrência e a livre iniciativa, além de gerar despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual. ... (Continua)

6 - STF Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Fixação de horário para funcionamento. Competência municipal. Alegação de afronta à legalidade, à isonomia, à livre concorrência e iniciativa e à defesa do consumidor. CF/88, art. 30, I.

«O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (CF/88, art. 30, I).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. CARGA HORÁRIA 20 HORAS. NÃO COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM HORÁRIO DE TRABALHO DA SERVIDORA. INCABÍVEL REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PASSE LIVRE ESPECIAL. USO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR DOZE MESES. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VISITAS. ANTERIOR ESTIPULAÇÃO DE VISITA LIVRE. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA.

1. ​EMBORA DEVA SER ASSEGURADA, O MAIS QUANTO POSSÍVEL, A PRESERVAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS SAUDÁVEIS, DIANTE DA NOTICIADA ANIMOSIDADE ATUALMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO LOCAL E HORÁRIO DE VISITAÇÃO, NÃO SE AFIGURA ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO LIVRE, CONFORME ESTIPULADO EM ACORDO HOMOLOGADO EM AGOSTO DE 2023.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. LIVRE ESCOLHA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENSUALIDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. FINS DE SEMANA E DATAS FESTIVAS. ALTERNÂNCIA. CONVÍVIO PATERNO QUE DEVE SER ESTIMULADO. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora de criança, nascida em 06 de março de 2010, requereu que as visitas fossem exercidas sem que a menor fosse compelida a estar com o pai contra sua vontade. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - ILICITUDE - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PROVOCAR DANO AO ERÁRIO - AUSENTE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

Para fins de enquadramento da conduta no art. 10, I e IX da Lei de Improbidade Administrativa - sobretudo após as reformas promovidas pela Lei 14.230/1921 - além da necessária adequação típico-normativa, é imperativa a demonstração cabal do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito, conforme o Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º, dele se beneficiando, não bastando o mero dolo genérico de infringir a lei. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA QUE FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO DE FORMA LIVRE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

15 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CARTÃO PASSE LIVRE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO PELA ACOMPANHANTE SEM A PRESENÇA DO BENEFICIÁRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO POR USO INDEVIDO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo a Lei Distrital 566/1993, «é assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários (art. 1º).... (Continua)

16 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento. Dispositivo que disciplina assunto de interesse local. Admissibilidade. Competência legiferante outorgada aos municípios pelo CF/88, art. 30, I. Aplicação da Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao princípio da livre concorrência e isonomia. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumo. Tarifa de uso dos sistemas de distribuição. Migração do consumidor potencialmente livre ao mercado de livre contratação de energia elétrica. Intervenção da aneel no feito. Desnecessidade.Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Súmula 5/STJ. Denunciação da lide. Faculdade.

1 - O recurso especial interposto em face de decisão concessiva ou denegatória de medida cautelar ou antecipatória de tutela não pode fundar-se no próprio meritum causae, que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial, porquanto o Tribunal a quo, nestas hipóteses, examina tão-somente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Precedentes: REsp. 830258, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/04/2007; REsp. 904020, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 13/08/2008.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - LIVRE DISPOSIÇÃO SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - ACORDO HOMOLOGADO.

partir da Lei 13.964/19, passou a ser possível a celebração de tais acordos antes mesmo do ajuizamento das referidas ações de improbidade, denominados acordos de não persecução civil. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE PASSE LIVRE ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. LEI DISTRITAL 4.582/2011. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL A DEFICIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A DISPONIBILIZAR ÔNIBUS CONVENCIONAL DIARIAMENTE NO TRECHO RIO DE JANEIRO / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO OU FORNECER PASSAGENS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE ÔNIBUS, CONVENCIONAL, EXECUTIVO OU LEITO. LINHA CUJA CONCESSÃO NÃO É SOMENTE DA RÉ. DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS OFERTADOS POR MAIS DE UMA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR OS DIAS E HORÁRIOS CUJA AUTORIZAÇÃO É DE OUTRA EMPRESA.

Controvérsia recursal ao suposto descumprimento, pela ré, da legislação protetiva das pessoas com deficiência, que prevê a gratuidade para o transporte interestadual e a obrigatoriedade de prestação do serviço para os portadores do passe livre interestadual. ... (Continua)