Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - LIVRE DISPOSIÇÃO SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - ACORDO HOMOLOGADO.

partir da Lei 13.964/19, passou a ser possível a celebração de tais acordos antes mesmo do ajuizamento das referidas ações de improbidade, denominados acordos de não persecução civil. ... (Continua)