Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. CARGA HORÁRIA 20 HORAS. NÃO COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM HORÁRIO DE TRABALHO DA SERVIDORA. INCABÍVEL REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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