hora certa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.... (Continua)

2 - TJSP Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da citação por hora certa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta a nulidade da citação por hora certa, alegando que não foram atendidos os requisitos legais para sua realização e que houve prejuízo à sua defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na citação por hora certa, em razão da alegação de não preenchimento dos requisitos legais para sua efetivação.III. Razões de decidir3. A citação por hora certa foi realizada de acordo com os requisitos legais, com várias tentativas de citação e caracterização de suspeita de ocultação.4. A jurisprudência considera que o envio da correspondência prevista no CPC, art. 254 é mera formalidade e não interfere na validade da citação nem no prazo para defesa.5. Não há nulidade a ser reconhecida na citação por hora certa, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A citação por hora certa é válida quando cumpridos os requisitos legais, sendo a formalidade de comunicação ao réu prevista no CPC, art. 254 mera cautela que não interfere na validade do ato citatório nem no prazo para defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 252, 253 e 254; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.084.030, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O recurso da Construtora Genesis foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A Construtora pedia que a citação feita por hora certa fosse considerada nula, mas o tribunal entendeu que a citação foi feita corretamente. O oficial de justiça fez várias tentativas para encontrar o representante da empresa e, como não conseguiu, seguiu a lei e fez a citação por hora certa. Além disso, mesmo que a carta de aviso sobre a citação não tivesse sido enviada, isso não tornaria a citação inválida. Portanto, a decisão que extinguiu o processo sem resolver o mérito foi confirmada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Citação com hora certa. CPC/1973, art. 227. Intimação do porteiro. Admissibilidade.

«Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (CPC, art. 227). ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por hora certa. Descabimento. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Tentativa de ocultação do devedor. Intimação por hora certa para pagamento. Possibilidade. Legítima a citação por hora certa em processo de execução, em razão da regência subsidiária das regras de processo de conhecimento, bem como em razão de ausência de previsão legal que impeça a aplicação da referida modalidade. Não há que se duvidar do cabimento da intimação por hora certa do devedor, para pagamento, em fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

7 - STJ Citação por hora certa. Comunicação do cartório. Obrigatoriamente. CPC/1973, art. 229.

«A citação por hora certa, contemplada no CPC/1973, art. 229, só se aperfeiçoa com a posterior comunicação, pelo cartório, dando de tudo ciência, ao réu. Cogência da norma que restou ferida, impondo-se reparação ao julgado.... (Continua)

8 - STJ Citação por hora certa. Revelia. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II e 319.

«1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por hora certa, nos termos do CPC/1973, art. 9º, II, é medida que se impõe quando não comparece o réu aos autos.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de carta precatória cível, que indeferiu o pedido de citação por hora certa do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a citação por hora certa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 252 estabelece que, havendo suspeita de ocultação após duas tentativas infrutíferas de citação no domicílio do citando, o oficial de justiça deve intimar pessoa da família ou vizinho para realizar a citação por hora certa.3.1. A verificação do preenchimento dos pressupostos para a citação por hora certa compete ao Oficial de Justiça, cabendo ao juízo apenas o controle posterior da validade do ato.3.2. No caso específico é legítima a autorização de nova tentativa de citação pessoal, com possibilidade de conversão em citação por hora certa a ser avaliada pelo Oficial de Justiça.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 252 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002710-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0034812-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.06.2024; TJPR, Ap. Cív. 0034173-36.2017.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15.08.2023.... (Continua)

10 - TJSP Citação. Hora certa. Ação de execução. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598 e da Súmula nº: 196 do STJ. Inexistência de regra especial que proíba a intimação do executado por hora certa. Recurso provido.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa do réu, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O agravante sustentou a existência de indícios concretos de ocultação do réu e defendeu que a citação por hora certa seria medida adequada. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

13 - TRT15 Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu dela jamais terá conhecimento. Preliminar de nulidade que ora se rejeita.... (Continua)

14 - TJSP Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Comprovação do intuito de ocultação e vontade de obstruir os atos judiciais pela executada. Ausência de proibição, no Código de Processo Civil, da utilização da citação ficta, na forma de hora certa, no processo de execução. CPC/1973, art. 227. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, art. 598. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento da citação por hora certa da executada. Recurso provido para este fim.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a observância dos preceitos normativos estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, é regular a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade do ato.... (Continua)

16 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Inexistente regra especial que proíba a citação e intimação de executado com hora certa, forçoso concluir-se que esta pode ser realizada também no processo de execução. Decisão de nulidade da citação reformada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa em processo de execução. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível a citação por hora certa em processo de execução. Precedentes desta Quarta Turma. ... (Continua)

18 - TJSP Citação. Hora certa. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Inteligência dos artigos 224, 227 e 598, do Código de Processo Civil e Súmula 196, do Superior Tribunal de Justiça. Determinação que o Oficial de Justiça, presente os requisitos legais, cite o executado por hora certa. Recurso provido.

19 - TJSP CITAÇÃO. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, furtivamente se esquivando da execução forçada. Possibilidade da citação por hora certa, caso preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Execução. Intimação com hora certa. Equiparação ao procedimento de citação. Comunicado previsto no CPC/1973, art. 229.

«1. O procedimento de intimação da penhora com hora certa, na vigência da Lei 8.953/1994, é perfeitamente admissível nos casos em que, como o dos autos, caracterizar-se o intuito de ocultação do devedor. ... (Continua)