honra objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.... (Continua)

2 - TJMG Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.... (Continua)

3 - TJPE Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.

«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de duplicada. Sociedade. Pessoa jurídica. Violência da honra objetiva. Admissibilidade da condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes do STJ. (...) Esta Corte tem entendido que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Desta 4ª Turma colhem-se os seguintes precedentes: REsp's 60.033-2/MG e 112.236-RJ, ambos de relatoria do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e REsp 134.993-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Na Eg. 3ª Turma, prevaleceu a mesma orientação: REsp. 58.660-7/MG, relator Ministro Waldemar Zveiter. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

A repetição do indébito somente se faz incidir quando demonstrada a má-fé do fornecedor. A pessoa jurídica faz jus à reparação por danos morais quando há violação de sua honra objetiva, isto é, quando a sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado é ofendida.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp, que, segundo o apelante, instituição de ensino, teriam ofendido sua honra e imagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Recurso provido para afastar a carência da ação por impossibilidade jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESVIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INFRAÇÃO À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SEGUNDO APELO - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHER E NÃO CONHECER DO RECURSO.

hipótese dos autos não retrata situação de dano presumido, in re ipsa e, portanto, carece da apresentação de provas das negativas repercussões decorrentes do ato ilícito em face de sua honra objetiva. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FACEBOOK. PERFIL DO USUÁRIO. BLOQUEIO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.

1. O dano moral decorre da violação a algum dos direitos relativos à personalidade da vítima. Com relação às pessoas jurídicas, o art. 52 do CC dispõe ser aplicável, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade e o verbete sumular 227 do e. STJ afirma, expressamente, que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, mas somente honra objetiva, sendo necessário que se constate a ocorrência de fatos deletérios a sua imagem diante da sociedade.  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - É

possível que a pessoa jurídica sofra danos morais, casos em que a análise se refere aos aspectos de sua honra objetiva, certo que a investigação recai sobre as repercussões que tenham atingido sua imagem e respeitabilidade, cabendo à autora demonstrar a ocorrência dos danos sobre a esfera dos seus direitos de personalidade, o que não restou satisfeito na hipótese. - Não há que se falar em restituição de valores quando ausente comprovação de pagamento.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, consolidado com a edição da Súmula 227/STJ, admite- se a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, quando o abalo atingir a sua honra objetiva.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Protesto de duplicata - Sentença de procedência - Apelo do corréu.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual - Ação indenizatória - Abalo à honra objetiva da empresa não demonstrado - Danos morais indevidos - Apelo improvido

18 - TJMG Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

«- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, é necessária a comprovação da existência de lesão à sua honra objetiva. Mesmo tendo a autora comprovado a imprescindibilidade da utilização de energia elétrica para o exercício de suas atividades, a interrupção do aludido serviço por algumas horas não afetou a imagem, o nome ou a credibilidade da empresa perante os seus clientes e fornecedores, situação que inviabiliza indenização por danos morais.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSTAGENS FEITAS PELA RÉ - OFENSA Á HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela parte ré, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

20 - TJSP Direito civil. Apelação. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra subjetiva. Redução do quantum indenizatório. Parcial provimento.