Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - É

possível que a pessoa jurídica sofra danos morais, casos em que a análise se refere aos aspectos de sua honra objetiva, certo que a investigação recai sobre as repercussões que tenham atingido sua imagem e respeitabilidade, cabendo à autora demonstrar a ocorrência dos danos sobre a esfera dos seus direitos de personalidade, o que não restou satisfeito na hipótese. - Não há que se falar em restituição de valores quando ausente comprovação de pagamento.... (Continua)