Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

A repetição do indébito somente se faz incidir quando demonstrada a má-fé do fornecedor. A pessoa jurídica faz jus à reparação por danos morais quando há violação de sua honra objetiva, isto é, quando a sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado é ofendida.... (Continua)