honorarios recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - A constituição do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais se dá no momento da prolação da sentença, que, no caso, ocorreu após o pedido de recuperação judicial - Entendimento do STJ - REsp. 1.841.960 - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL INDEVIDOS. RECUSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de improcedência - Inconformismo da credora - Pretensão à sujeição do crédito relativo a honorários de sucumbência arbitrados em sentença aos 3/11/2020 - Pedido de recuperação judicial ajuizado em junho de 2016 - Habilitação descabida - A constituição do crédito decorrente de honorários de sucumbência dá-se com o trânsito em julgado da r. sentença que o arbitrou - Precedentes desta Corte - À credora resta a via executiva para a satisfação do seu crédito definitivamente, extraconcursal - Agravo desprovido.

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SÃO JOSÉ - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Crédito do agravado, no valor de R$ R$ 1.087.940,32, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela limitação do crédito a 150 salários mínimos, na classe trabalhista, devendo o excedente ser arrolado na classe III (créditos quirografários), por analogia aa Lei 11.101/05, art. 83, I - Acolhimento - Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, que prevê a possibilidade de aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe - Cumprimento, na hipótese, de todos os requisitos - Impugnação que deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários. Recuperação judicial. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime do CPC, de 1973 multa do art. 475-j. Aplicação imediata.

«1. Não se pode conhecer da suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a parte se limita a apresentar alegações genéricas que não demonstram a relevância dos dispositivos para a resolução da controvérsia, nem tampouco explicitam o motivo pelo qual se encontrava o órgão julgador obrigado a examiná-los (Súmula 284/STF). ... (Continua)

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Inclusão dos honorários advocatícios no crédito habilitado que deve ser mantida - Ausência de sentença «extra petita - Entretanto, assiste razão à recuperanda quanto ao termo inicial dos juros de mora - O cálculo da administradora judicial incluiu juros de mora desde 04/04/2013, e não desde a citação, como determinado na sentença do Processo 5017073-54.2016.8.13.0145 - Cálculo do crédito da habilitante que deve ser refeito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

7 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação do crédito - Pedido de reclassificação de parcela do crédito de acordo com a data de emissão das notas fiscais e faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica - Não acolhimento do pedido - Critério do fato gerador - Tese 1.051 firmada em sede de recurso repetitivo no E. STJ - Datas da prestação efetiva do serviços, que indicam marcos temporais anteriores ao pedido de soerguimento - Precedentes - Sentença mantida - Honorários fixados por equidade - Adequação - Litigiosidade existente - Majoração para R$8.000,00 - Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação da remuneração do administrador judicial. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

10 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação ao crédito - Incidente julgado parcialmente procedente por esta C. Câmara - Reexame determinado pela Presidência das C. de Direito Privado deste E. Tribunal acerca do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do tema 1 076 firmado pelo E. STJ - Art. 1.030, II do CPC - Manutenção do acórdão - Distinguishing da sistemática do CPC e dos precedentes que levaram à edição da tese firmada em relação ao processamento dos incidentes da Lei 11.101/2005 - Critério da especialidade - Fixação por equidade mantido - Ausente um resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes, dada a natureza do incidente - Exegese do disposto nos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 e da Lei 11.101/2005 - Precedentes das C. Reservadas de Direito Empresarial - Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO PROPROCIONAL DA GESTORA JUDICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela gestora judicial afastada contra arbitramento da remuneração proporcional a ser paga em quatro parcelas mensais. Pedido de majoração da remuneração, em razão da experiência e do número de profissionais destacados para o trabalho. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL.

Decisão que fixou honorários da administradora judicial em 4,5% do passivo, com pagamentos de R$ 80.000,00 mensais, com observação de que saldo vencido e as parcelas deveriam ser atualizados anualmente pelo índice do TJSP e com juros de mora 1% ao ano. Irresignação da recuperanda. Fixação da remuneração da administradora judicial em 3,5% do passivo sujeito à recuperação judicial. Percentual mais adequado aos critérios do art. 24 da LREF. Pagamentos mensais em R$ 27.000,00, valor médio de pagamentos feitos pela agravante ao longo de 16 meses, ou seja, valor mensal compatível com a capacidade de pagamento da recuperanda. Valores pretéritos que devem ser adimplidos por ocasião do pagamento final da remuneração, por não haver urgência para pagamento de diferenças, em razão de a atividade da administradora judicial ter se realizado, sem paralisações ou pedidos de renúncia da atribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL GARANTIDO POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). LEI 8.929/94, art. 11. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Falência. Remuneração. Administrador judicial. Valor. Forma de pagamento. Submissão ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito extra concursal. Fixação. Dever do magistrado. Imparcialidade. Garantia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. ADMINISTRADORA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS.

Tendo a Administração Judicial atuado como auxiliar do juízo, não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais e a remuneração se dá com base no art. 24 da LRF. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que deferiu a designação de um observador judicial («watchdog) e arbitrou os honorários provisórios do administrador judicial no importe de R$ 170.000,00 mensais - Insurgência do grupo recuperando - Acolhimento parcial - Administradora judicial que, em sede recursal, delineou um novo contexto fático probatório a justificar a contratação de um observador judicial, que será integralmente custeado pelo credor RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO - Quanto aos honorários provisórios arbitrados na origem para a administradora judicial é o caso de redução - Lei 11.101/2005, art. 24 que estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários do administrador judicial - Inexistência de informações concretas e seguras, neste momento processual, da real complexidade da recuperação judicial em questão - Designação de um observador que irá auxiliar a administradora judicial no desempenho de sua função, justificando inclusive a redução dos seus honorários para o importe de R$ 80.000,00 mensais - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Fixação. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 24, caput. Complexidade da causa. Não observância. Majoração. Possibilidade. Limite na incapacidade econômica da recuperanda. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º. Inaplicabilidade na recuperação judicial. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Especificamente quanto à pretensão de majoração dos honorários da Administradora Judicial, ora agravante, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos honorários do administrador judicial, que estarão estritamente destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Base de cálculo da remuneração. Coisa julgada. Agravo de instrumento julgado anteriormente que fixou os valores a serem pagos ao auxiliar do juízo. Alegação de erro na atualização de valores das antecipações de honorários. Rejeição. Inexistência de má-fé ou enriquecimento ilícito. Pagamento devido ao administrador judicial em razão da natureza contínua de suas funções. Decisão mantida. Agravo desprovido

20 - TJSP "SUCUMBÊNCIA - Honorários advocatícios - Decisão que deixou de fixar honorários em impugnação de crédito - Litigiosidade no incidente caracterizada, o que autoriza a fixação da verba - Precedentes - Fixação nos termos do Art. 85, §8º do CPC - Recurso provido.