Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL GARANTIDO POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). LEI 8.929/94, art. 11. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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