Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. ADMINISTRADORA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS.

Tendo a Administração Judicial atuado como auxiliar do juízo, não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais e a remuneração se dá com base no art. 24 da LRF. ... (Continua)