Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos honorários do administrador judicial, que estarão estritamente destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Base de cálculo da remuneração. Coisa julgada. Agravo de instrumento julgado anteriormente que fixou os valores a serem pagos ao auxiliar do juízo. Alegação de erro na atualização de valores das antecipações de honorários. Rejeição. Inexistência de má-fé ou enriquecimento ilícito. Pagamento devido ao administrador judicial em razão da natureza contínua de suas funções. Decisão mantida. Agravo desprovido