honorarios advocaticios em inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios em inventário. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que excluiu das despesas do Espólio os honorários advocatícios do advogado contratado pelo inventariante II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em aferir sobre o cabimento e pagamento dos honorários advocatícios do senhor advogado contratado pelo Inventariante pelo Espólio, sob discordância entre os herdeiros.III. Razões de decidir ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O REQUISITO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO OU PEDIDO DE CONVERSÃO AO RITO COMUM ORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, diante da ausência de atendimento ao chamado do Juízo para demonstrar o requisito da exigibilidade do título ou pedido de conversão ao rito comum ordinário.  ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA, ORA REQUERIDA, NO PROCESSO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR WANDERLEY BRITTO REIS. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM SEDE DE SANEADOR, QUE SERIA A ÚNICA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA ATUOU COM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento, pela inventariante, de R$ 64.923,48 para pagamento do ITCMD. 2.- A inventariante busca também o reembolso de taxas condominiais e honorários advocatícios, alegando serem despesas do espólio. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante tem direito ao levantamento de valores para reembolso de despesas condominiais e honorários advocatícios. 4.- As despesas indicadas pela inventariante são de responsabilidade do espólio, de forma que sua antecipação permite, em tese, o ressarcimento nos autos do inventário (arts. 619, CPC, e 2.020, CC). 5.- Inventariante que comprovou o efetivo desembolso apenas das quantias referentes às despesas condominiais do imóvel inventariado e dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Decisão que liquida o valor dos honorários advocatícios contratuais devidos pela agravante aos agravados. Inconformismo da parte requerida. Valoração dos serviços prestados pelos agravados ao genitor da agravante. Ação indenizatória (processo 1038409-59.1999.8.26.0100). Falta de simetria entre o momento em que apurada a base de cálculo (dezembro de 2021) com o tempo da renúncia do mandato pelos agravados (fevereiro de 2020). Remuneração que acabou sendo majorada pelo decurso do tempo a partir dos critérios de atualização do título executivo judicial mesmo sem prestar os serviços. Perito que deve mesmo considerar dois terços do crédito exequendo, mas com valor apurado até fevereiro de 2020, momento da renúncia dos agravados - e não dezembro de 2021, sobre o qual incidirá o percentual pactuado (15%). Ação indenizatória (processo 0527300-18.1993.8.26.0100). Serviços relacionados à oposição de embargos de terceiro (processo 1029197-86.2014.8.26.0100). Laudo pericial, de modo correto, aplicou integralmente os termos do contrato ao ratificar remuneração pactuada pelas partes, isso é, dez por cento incidentes sobre o proveito econômico em discussão. Reclamação Trabalhista (processo 1813/99). Adequação da remuneração dos serviços prestados. Inalterada a quantia arbitrada. Inventários judicial e extrajudicial de bens. A conclusão dos inventários judicial foi obstada pelo êxito do inventário extrajudicial, quando obtido o resultado útil almejado ao tempo da contratação. Entretanto não se pode ignorar os termos dos contratos firmados pelas partes e os serviços prestados no âmbito judicial para a condução dos inventários. Não há dúvida que a atuação dos advogados, ora agravados, deve ser remunerada, o que converge, inclusive, com a vontade manifestada pelo contratante. Os serviços prestados no âmbito judicial e extrajudicial são devidos, sem que uns prevaleçam sobre outros, devendo ser mantida, portando, a remuneração reconhecida pelo perito, já considerando a atuação parcial dos agravados nos inventários judiciais e a alíquota estabelecida a partir do patrimônio inventariado. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Rejeição. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. [A] CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL PRETENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. [B] MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DO AUTOR NA AÇÃO DE INVENTÁRIO DO FALECIDO, SÓCIO DA EMPRESA A QUE O AUTOR PRESTAVA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DE INVESTÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇIOS. PROCURAÇÃO REVOGADA COM O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA EMPRESA. RESCISÃO E ACORDO TRBALHISTA QUE ABARCOU TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS ENQUANTO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. INJUSTIFICÁVEL A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM RELAÇÃO À AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelas herdeiras contra sentença que extinguiu o inventário judicial por ausência de interesse processual, diante da existência de inventário extrajudicial previamente realizado. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais, mas não em honorários advocatícios. As herdeiras/apelantes sustentam a aplicação do princípio da causalidade e postulam a condenação da autora ao pagamento dos honorários. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, alegando que não teve ciência do inventário extrajudicial e pleiteando a condenação das herdeiras/apelantes nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Remessa do pedido aos meios ordinários. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário.... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.

«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim sendo, os honorários de advogado, por constituírem encargo do inventário, devem ser deduzidos do monte da herança, ainda que alguns herdeiros estejam representados por Advogado diverso. (...) Com efeito, há que se distinguir: não é o simples fato de terem inventariante e herdeiro advogados diferentes, que desqualifica as despesas advocatícios como encargo do espólio, para excluí-las da partilha e fazer com que cada qual responda pelo seu constituído; mas, sim, a divergência, o conflito, o antagonismo de interesses entre o inventariante e o herdeiro dissidente (fls. 7 e 8). Assim também a reiterada jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando os réus ao pagamento de honorários fixados em 6% do valor declarado no processo de inventário, além de despesas processuais e honorários de sucumbência. Os réus alegam ilegitimidade passiva, prescrição e requerem a revisão do percentual de honorários, enquanto a autora busca a alteração da base de cálculo para o valor real dos bens.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios, em razão da prestação de serviços no processo de inventário e qual a base de cálculo da remuneração, além de definir o termo inicial para a correção monetária.RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprovou a prestação de serviços advocatícios no processo de inventário, enquanto a ação de arbitramento foi proposta dentro do prazo prescricional.4. A tabela da OAB vigente quando da outorga das procurações serve como parâmetro para a remuneração, mas não vincula o Poder Judiciário.5. Os honorários foram reduzidos para 5% sobre o valor do quinhão dos réus, conforme valor declarado, mantida a forma de atualização determinada na sentença.DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida quanto à base de cálculo dos honorários.Tese de julgamento do recurso da autora: «A ausência de acordo prévio entre as partes justifica o arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB vigente à época da contratação, que previa a remuneração do advogado com base na meação ou quinhão do cliente.7. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada para reduzir os honorários advocatícios arbitrados e reconhecer o direito à assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento do recurso dos réus: «1. A assistência judiciária gratuita é deferida tacitamente na ausência de manifestação expressa do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais deve ter como parâmetro a tabela da OAB vigente à época da contratação, com redução proporcional ao trabalho efetivamente realizado.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA HERDEIRA.

NO CASO, EMBORA INEXISTA LITIGIOSIDADE PROPRIAMENTE DITA, NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE A INVENTARIANTE APENAS ATUOU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, AO PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL INVENTARIADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM O CLARO INTENTO DE BURLAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO contra decisão que, no incidente de requisição de pequeno valor, fixou 80% dos honorários advocatícios para o falecido advogado Roald Moreno e 20% para o advogado Alexandre dos Santos. Os agravantes, herdeiros do falecido, sustentam que o percentual atribuído ao advogado agravado foi excessivo e desproporcional, pedindo a revisão da decisão para que a totalidade dos honorários fosse destinada ao falecido. ... (Continua)

14 - TJMG Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

15 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA.

As despesas e custos provenientes da ação de inventário constituem encargo da herança. ... (Continua)

17 - STJ Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.

«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindavelmente nos lares mais tradicionais não só brasileiros, como no mundo todo, em que o marido exerce profissão, dela auferindo renda, e a mulher, mesmo que outrora inserida no mercado de trabalho, abandonou a profissão que exercia antes do casamento, por opção ou até mesmo por imposição das circunstâncias, para se dedicar de corpo e alma à criação dos filhos do casal e à administração do lar, sem o que o falecido não teria a tranqüilidade e serenidade necessárias para ascender profissionalmente e, conseqüentemente, acrescer o patrimônio, fruto, portanto, do trabalho e empenho de ambos.... (Continua)

18 - TJSP Reserva de honorários - Pedido formulado em autos de inventário - Partilha homologada - Decisão transitada em julgado - Reiterações - Indeferimentos.

19 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a reserva de 10% do quinhão pertencente ao espólio da viúva meeira para pagamento de honorários advocatícios contratuais em favor da advogada que vinha atuando nos interesses da única herdeira. O agravante sustenta, entre outros pontos, a necessidade de propositura de ação autônoma para discutir os valores devidos e a inexistência de amparo legal para a reserva após a revogação do mandato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reserva de bens para suportar pagamento de honorários advocatícios contratuais nos autos do inventário, após a revogação do mandato conferido à advogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em regra, o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo neste último caso juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios com tal previsão específica, consoante os Arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).4. Contudo, a jurisprudência do STJ e do TJPR estabelece que, em caso de revogação do mandato, a cobrança de honorários advocatícios contratuais deve ser feita em ação autônoma, não sendo possível a dedução direta do valor no inventário.5. A litigiosidade entre o espólio e a advogada interessada quanto aos honorários advocatícios impede que a questão seja resolvida incidentalmente no inventário, sendo necessário preservar o contraditório em demanda específica.6. Conforme precedentes do STJ, a reserva de honorários advocatícios na fase executória só é permitida quando não há litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Dada a evidente litigiosidade no caso concreto, a reserva de honorários nesta fase processual seria ineficaz. A advogada deve ajuizar ação autônoma para pleitear a verba contratual. ... (Continua)

20 - TJMG Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual do qual não cabe condenação em honorários advocatícios. (Cita jurisprudência).