Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O REQUISITO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO OU PEDIDO DE CONVERSÃO AO RITO COMUM ORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, diante da ausência de atendimento ao chamado do Juízo para demonstrar o requisito da exigibilidade do título ou pedido de conversão ao rito comum ordinário.  ... (Continua)