Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA.
1.As despesas e custos provenientes da ação de inventário constituem encargo da herança. ... ()
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