Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelas herdeiras contra sentença que extinguiu o inventário judicial por ausência de interesse processual, diante da existência de inventário extrajudicial previamente realizado. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais, mas não em honorários advocatícios. As herdeiras/apelantes sustentam a aplicação do princípio da causalidade e postulam a condenação da autora ao pagamento dos honorários. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, alegando que não teve ciência do inventário extrajudicial e pleiteando a condenação das herdeiras/apelantes nos ônus sucumbenciais.... (Continua)