Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando os réus ao pagamento de honorários fixados em 6% do valor declarado no processo de inventário, além de despesas processuais e honorários de sucumbência. Os réus alegam ilegitimidade passiva, prescrição e requerem a revisão do percentual de honorários, enquanto a autora busca a alteração da base de cálculo para o valor real dos bens.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios, em razão da prestação de serviços no processo de inventário e qual a base de cálculo da remuneração, além de definir o termo inicial para a correção monetária.RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprovou a prestação de serviços advocatícios no processo de inventário, enquanto a ação de arbitramento foi proposta dentro do prazo prescricional.4. A tabela da OAB vigente quando da outorga das procurações serve como parâmetro para a remuneração, mas não vincula o Poder Judiciário.5. Os honorários foram reduzidos para 5% sobre o valor do quinhão dos réus, conforme valor declarado, mantida a forma de atualização determinada na sentença.DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida quanto à base de cálculo dos honorários.Tese de julgamento do recurso da autora: «A ausência de acordo prévio entre as partes justifica o arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB vigente à época da contratação, que previa a remuneração do advogado com base na meação ou quinhão do cliente.7. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada para reduzir os honorários advocatícios arbitrados e reconhecer o direito à assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento do recurso dos réus: «1. A assistência judiciária gratuita é deferida tacitamente na ausência de manifestação expressa do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais deve ter como parâmetro a tabela da OAB vigente à época da contratação, com redução proporcional ao trabalho efetivamente realizado.... (Continua)