Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio contra decisão que indeferiu incidente de habilitação de crédito em inventário, mas não impôs ônus de sucumbência. Insurgência pela condenação dos habilitantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de habilitação de crédito em inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fixação de honorários de sucumbência é cabível quando houver litigiosidade configurada, mesmo em procedimento de jurisdição voluntária. 4. Na hipótese concreta, houve resistência à pretensão de habilitação de crédito, configurando litigiosidade e justificando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível em incidente de habilitação de crédito em inventário quando houver litigiosidade configurada. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2159884-75.2016.8.26.0000; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; TJSP; Agravo de Instrumento 2099979-37.2019.8.26.0000; Relator: Alcides Leopoldo; TJSP; Apelação Cível 0001592-80.2024.8.26.0344; Relator: Alvaro Passos; TJSP; Apelação 1080320-50.2019.8.26.0100; Relator: Claudio Godoy... (Continua)