honorarios advocaticios alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alimentos - Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIMENTO CONTAMINADO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO.

A ingestão de alimento contaminado enseja reparação por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES E FILHAS MAIORES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ex-cônjuges, em ação de oferta de alimentos cumulada com reconvenção, objetivando a modificação do valor e da forma de fixação da pensão alimentícia em favor das filhas e da ex-esposa, bem como a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. A sentença de origem fixou alimentos às filhas em 25% dos rendimentos líquidos do pai e 10% em favor da ex-companheira, além de honorários sucumbenciais calculados com base no valor atribuído à reconvenção. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGUROS - ASSUNÇÃO REGULAR - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DOBRADA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO

pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular dos liames. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Antes disto, a ausência de engano justificável legitima a restituição dobrada. O prejuízo decorrente dos descontos mensais que atingem benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. Indenização moral arbitrada em valor que se mostra inadequado no cenário litigioso deve ser aumentada de maneira a resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados de modo incapaz de bem remunerar a atuação profissional nos autos devem ser aumentados.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de oferta de alimentos em favor de filhos menores fixando os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. 

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU NO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS AMPARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PARTE APELANTE/DEMANDADA, QUE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ASSIM, FICA DISPENSADO O PAGAMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO § 7º DO CPC, art. 99, SEM EFEITO RETROATIVO, CONTUDO.... (Continua)

13 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

14 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS.

I. Caso em exame: Ação de revisão de alimentos proposta pelo alimentante, pedindo a redução do encargo devido à ex-cônjuge e a exoneração em relação à filha, que manifestou concordância com a exoneração e pleiteou a isenção dos ônus ligados à sucumbência. A sentença exonerou a obrigação alimentar no pertinente à filha e reduziu os alimentos devidos à ex-cônjuge para 50% dos rendimentos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que indefere a expedição de ofício às corretoras para penhora de eventuais valores investidos pelo executado em criptomoedas - Inconformismo - Obtenção da informação que reclama intervenção judicial - Providência que atende à efetividade do processo de execução - Precedentes desta Corte de Justiça favoráveis à pretensão dos advogados credores - Reforma da decisão - Provimento.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE - VIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA - CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS - VERBA HONORÁRIA SOBRE UMA ANUALIDADE - CABIMENTO.

benefício da gratuidade da justiça é reservado àquelas pessoas, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovadamente necessitadas, segundo o disposto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que fixou alimentos em favor do menor no patamar de 50% do salário mínimo, concedeu guarda à genitora, regulamentou o regime de visitas e concedeu ao réu, de ofício, o benefício da justiça gratuita. Os apelantes requerem a majoração dos alimentos para um salário mínimo, a revogação da gratuidade de justiça e a elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. ... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a possibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.