Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. 

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU NO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS AMPARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PARTE APELANTE/DEMANDADA, QUE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ASSIM, FICA DISPENSADO O PAGAMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO § 7º DO CPC, art. 99, SEM EFEITO RETROATIVO, CONTUDO.... (Continua)