Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES E FILHAS MAIORES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ex-cônjuges, em ação de oferta de alimentos cumulada com reconvenção, objetivando a modificação do valor e da forma de fixação da pensão alimentícia em favor das filhas e da ex-esposa, bem como a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. A sentença de origem fixou alimentos às filhas em 25% dos rendimentos líquidos do pai e 10% em favor da ex-companheira, além de honorários sucumbenciais calculados com base no valor atribuído à reconvenção. ... ()
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