Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que fixou alimentos em favor do menor no patamar de 50% do salário mínimo, concedeu guarda à genitora, regulamentou o regime de visitas e concedeu ao réu, de ofício, o benefício da justiça gratuita. Os apelantes requerem a majoração dos alimentos para um salário mínimo, a revogação da gratuidade de justiça e a elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. ... (Continua)