honorario advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Honorário advocatícios. Prestações vencidas. Marco final. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 896.

«... A Reclamada se irresigna quanto à condenação em Honorário Advocatícios apontando afronta ao Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. Traz arestos. Entretanto, a matéria não foi examinada pelo Regional, tampouco foi suscitada em Embargos Declaratórios, carecendo do devido prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST. ... (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorário advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. É vedado a esta corte a revisão de valores arbitrados a título de honorários advocatícios quando não caracterizado o seu valor exorbitante ou ínfimo, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS -

Decisão que ao determinar o início da perícia apontou os parâmetros que deveriam ser observados - Insurgência dos credores - Pretensão para inserir nos cálculos os honorários advocatícios, sob alegação de que haviam sido arbitrados - Não cabimento - Ausência de fixação na decisão anterior que se encontra preclusa - Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorário advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. REVELIA DO REQUERIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMPRIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Honorário advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Agravo desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento.... (Continua)

8 - TJSP SEGURO-GARANTIA -

Impedimento de inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, bem como admissibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Admissibilidade - Precedente desta Câmara - Condenação da Fazenda Paulista em honorário advocatícios - Impossibilidade - Ausência de causalidade - Apelação fazendária parcialmente provida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Sentença mantida - Honorário advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS -

Reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, reformar a r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

É DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA, ADVOGADA AUTÔNOMA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

É DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA, ADVOGADA AUTÔNOMA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Reparação de danos. Ação regressiva da seguradora. Demanda julgada improcedente. Apelo da autora. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorário advocatícios. Majoração em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorário advocatícios. Majoração em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDA.

A ADVOGADA  AGRAVANTE NÃO ATUA MAIS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NESTE FEITO, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS PROCURADORES. E MUITO EMBORA A RECORRENTE CONSTE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EVIDENCIA-SE QUE NÃO FIRMOU NENHUMA PEÇA PROCESSUAL NESTES AUTOS E DEPOIS DO DESACERTO ENTRE OS ADVOGADOS RESTOU ENTABULADO TERMO ACORDO COM EXPRESSA PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PENDENTES, NÃO CONSTANDO ESTE PROCESSO NA LISTA EM FAVOR DA RECORRENTE. POSTERIORMENTE, SEGUIRAM-SE ATOS ENVOLVENDO A AGRAVANTE E SEU EX-COLEGA DE ESCRITÓRIO RELATIVAMENTE À INVASÃO, APREENSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DENTRE OUTROS BENS,  REGISTRO DE CALÚNIA, TUDO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Possibilidade. Forma independente e cumulativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de fixação de honorário advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. FADEP. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO: O CPC, art. 85, § 2º, estabelece como regra geral obrigatória a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDA.

DOS AUTOS EXTRAI-SE QUE A ADVOGADA  AGRAVANTE NÃO ATUA MAIS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NESTE FEITO, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS PROCURADORES. ENTÃO EMBORA A RECORRENTE CONSTE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EVIDENCIA-SE QUE NÃO FIRMOU NENHUMA PEÇA PROCESSUAL NESTES AUTOS E DEPOIS DO DESACERTO ENTRE OS ADVOGADOS FIRMARAM ELES TERMO DE ACORDO COM EXPRESSA PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PENDENTES, NÃO CONSTANDO O PRESENTE PROCESSO NA LISTA EM FAVOR DA RECORRENTE.  DEPOIS SEGUIRAM-SE ATOS ENVOLVENDO A AGRAVANTE E SEU EX-COLEGA DE ESCRITÓRIO COM INVASÃO, APREENSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DENTRE OUTROS BENS,  REGISTRO DE CALÚNIA, TUDO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município de Batatais. Determinação para colocação de um servidor à disposição do Conselho Tutelar na função de secretário e auxiliar administrativo. Órgão essencial para defesa dos direitos da criança e do adolescente que necessita da estrutura mínima ao seu funcionamento. Leis Municipais 2392/99 e 2625/02. Pedido amparado em disposições constitucionais e nos ECA, art. 134 e ECA, art. 136. Legalidade, ainda, da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação. Determinação, apenas, para o afastamento da condenação da Municipalidade no que tange ao pagamento dos honorário advocatícios, posto que vedado ao autor recebê-los. Recurso oficial parcialmente provido.