Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. FADEP. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO: O CPC, art. 85, § 2º, estabelece como regra geral obrigatória a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)