homicidios qualificado
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Doc. LEGJUR 667.4465.2203.4974

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADO TENTADO


e CONSUMADO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Fatos graves - Série de golpes perpetrados - Instrução criminal que merece proteção - Ordem denegada... ()

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Doc. LEGJUR 654.4203.2505.5461

2 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PRECLUSÃO. AFASTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.. EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA.


A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova, inclusive, no que diz respeito aos delitos conexos.... ()

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Doc. LEGJUR 171.3580.2000.3900

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificado tentado e consumado praticado por policial militar contra civis. Competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.


«1. O Tribunal do Júri é competente para condenar Policial Militar, que pratica crime de homicídio contra civil, bem assim para aplicar, como efeito da condenação o disposto no CP, art. 92, I. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 305.2586.4778.2835

4 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA.


A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova, inclusive, no que diz respeito aos delitos conexos.... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.8400

5 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídios qualificado e privilegiado. Possibilidade, em tese, do caráter híbrido, ainda que se cuidem de circunstâncias de natureza subjetiva, mas desde que direcionados a vítimas distintas e, ainda, que a prova produzida demonstre a existência de ânimos distintos. Versões que apontam a existência de dois homicídios qualificados ou dois privilegiados. Decisão dos jurados contrária à prova produzida. Renovação do julgamento. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 220.3181.1661.8709

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.


1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.7234.7005.6300

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado consumado e simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.


«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4166.8395

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a da Lei 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.


1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na Lei 7.960/89, art. 1º. Precendentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6171.4177

9 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (por «ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de outros indícios de autoria. Impronúncia.


I - «O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de ouvir dizer ou hearsay testimony ) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP (AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.) ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4050.6004.8300

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificado e tentado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pleito de impronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.


«A análise da pretensão recursal - no sentido de que faltam provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, ou de que deve haver exclusão de qualificadoras - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.2300

11 - STJ «Habeas corpus. Homicídios qualificado. Descaminho. Quadrilha armada. Concurso de pessoas. Pronúncia. Trânsito em julgado em relação ao paciente. Júri federal. Absolvição no tocante aos crimes contra a vida. Recurso. Apelação criminal. Preliminar de incompetência. Anulação de ofício da pronúncia. (1) prejuízo para a defesa. Não reconhecimento. (2) Súmula 160/STF. Violação. Não ocorrência. CP, art. 14, 121, 288 e 334.


«1. A anulação do processo, em razão de nulidade absoluta, consistente em incompetência ratione materiae, pode ser decretada de ofício. Não representa violação da da Súmula 160/STF, a invalidação de pronúncia transitada em julgado, sucedida pela absolvição pelos crimes contra a vida (com a condenação pelos demais delitos), quando, em preliminar de apelação da acusação e da defesa, se reconhece a nulidade do processo, em razão da incompetência da Justiça Federal. In casu, com a pendência de recurso ministerial, não havia situação favorável à defesa consolidada. 2. Ordem denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 195.7255.6005.5300

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado na forma simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. 6 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.


«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2015.7007.8300

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificado e tentado. Impronúncia. Pleito de pronúncia dos agravados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.


«1 - No caso, para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e concluir pela pronúncia dos agravados, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9005.0700

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídios qualificado e simples tentados. Nulidade na formulação dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de ilegalidade na ausência de exame do tema pela corte estadual. Desprovimento do reclamo.


«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3170.0995

15 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado consumado e simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte.


1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()

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Doc. LEGJUR 418.8359.5828.0024

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 121, §2º, III


e IV E art. 121 §2º, III E V C/C §4º, 2ª PARTE C/C art. 14, II E art. 217-A N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 59 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - FUNDAMENTOS IDONEOS UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA, ALIADO A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE, OPERA-SE A REDUÇÃO APENAS QUANTO AS PENAS DOS CRIMES DE HOMICIDIO TENTADO E ESTUPRO PARA 21 ANOS E 12 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS RESPECTIVAMENTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.... ()

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Doc. LEGJUR 207.8432.9011.6900

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Paciente foragido pelo período de 1 ano. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.


«1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 686.6945.9170.3890

18 - TJSP JÚRI -


Homicídios qualificado consumado (motivo fútil) e tentado (praticado para assegurar a impunidade) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões dos jurados - Condenação mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 250.6261.2832.6102

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificado e tentado. Impronúncia. Pleito de pronúncia do agravado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - No caso, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela pronúncia do agravado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). 2.De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente (EDcl no AREsp que exponham os fundamentos que embasam a decisão 771.666/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em, DJe). 17/12/2015 2/2/2016... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8536.1125

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificado e tentado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.


I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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