Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificado e tentado. Impronúncia. Pleito de pronúncia do agravado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela pronúncia do agravado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). 2.De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente (EDcl no AREsp que exponham os fundamentos que embasam a decisão 771.666/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em, DJe). 17/12/2015 2/2/2016... (Continua)