Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JÚRI -
Homicídios qualificado consumado (motivo fútil) e tentado (praticado para assegurar a impunidade) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões dos jurados - Condenação mantida.... ()
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