herois do tri
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Indenização. Juros. Álbum de figurinhas. Heróis do Tri.

«O valor do dano sofrido pelo titular do direito, cuja imagem foi indevidamente incluída em publicação, não está limitado ao lucro que uma das infratoras possa ter auferido, pois o dano do lesado não se confunde com o lucro do infrator, que inclusive pode ter sofrido prejuízo com o negócio. Os juros devidos na indenização por ilícito absoluto correm desde a data do fato.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 06 E DO TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Coronel Fabriciano contra sentença que o condenou, solidariamente com o Estado de Minas Gerais, a fornecer o medicamento Venvanse 70mg a W.C.M. sob pena de multa diária. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o medicamento não é de sua responsabilidade, mas sim da União, além da existência de alternativas terapêuticas no SUS. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no relógio medidor constatada. Suspensão do fornecimento com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Impossibilidade. Documento lavrado de forma unilateral, sem se basear em perícia ou qualquer outro procedimento de acurada análise. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado três dias depois da lavratura do «TOI. Admissibilidade. Documento considerado válido por não se referir ao «TOI objeto da presente lide. Dívida representada por este instrumento inalterada. Valores cobrados, pela concessionária e decorrentes do termo de ocorrência mencionado, considerados inexigíveis, determinada a manutenção do fornecimento da energia elétrica em razão dos valores ali apontados. Recurso provido em parte.

4 - STJ Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.

«... Pouco releva que a notícia do falecimento de ambos os réus tenha sido apresentada depois de proferida a sentença. A suspensão do processo ocorre com a morte do litigante, e não com a comunicação feita ao Juízo. Nesse sentido tem sido a jurisprudência uníssona desta Casa. «A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso (REsp 298.366-PA, relator Ministro Ari Pargendler, in Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, vol. 149, págs. 207/208). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA DECORRENTES DO TOI E, AINDA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALÉM DE SER COBRADA POR VALORES INDEVIDOS, ACIMA DE SEU CONSUMO EFETIVO, AINDA, SOFREU CORTES DE ENERGIA NO CURSO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI CONSIDERADO NULO EM SENTENÇA E, MESMO DEPOIS DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE CORTES. MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO ETJRJ EM CASOS SEMELHANTES E OBSERVADOS OS CRÍTÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.  IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. DESATENDIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL QUANTO À CONFECÇÃO DO TOI. PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS.

1. CONSOANTE ENTENDIMENTO MACIÇO DA JURISPRUDÊNCIA, NOS CASOS DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR É DISPENSADA A VERIFICAÇÃO DA AUTORIA DE VIOLAÇÃO E/OU ALTERAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA UNIDADE CONSUMIDORA, PORQUANTO É DO CLIENTE A RESPONSABILIDADE PELA SUA MANUTENÇÃO E ZELO.  ​ ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.

«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que declarou a inexigibilidade do TOI e das cobranças dele originadas. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Light. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Demandante que desistiu da produção da prova pericial, requerendo o julgamento antecipado da lide. Unidade consumidora que funciona como um BAR. Faturas que demonstram que depois da lavratura do TOI, o consumo da apelante restou regularizado com considerável aumento das contas. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º.

«... Segundo entendimento desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, a regra probatória é a da inversão do respectivo ônus. A exemplo desse entendimento, o acórdão proferido no AgRg no REsp 623.848, BA, da relatoria do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, «in verbis: ... (Min. Ari argendler).... (Continua)

12 - STJ Civil. Usucapião. Locação. Quem aproveitava a passagem forçada como locatário do prédio dominante não pode, depois de adquirir-lhe a propriedade, valer-se desse tempo para usucapir o prédio serviente, se ambos os imóveis pertenciam ao locador. Recurso especial conhecido e provido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PREVIMPA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO CRUZEIRO DO SUL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS CONCOMITANTE AO REGIME DE TRABALHO INTEGRAL (RTI) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO EVIDENCIADO PORQUANTO, NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO DE RTI POR DEZ ANOS INTERCALADOS E/OU CINCO ANOS CONSECUTIVOS, AINDA QUE EM PERÍODOS SIMULTÂNEOS, PARA EFEITOS DE INCORPORAÇÃO, DIANTE DA PREVISÃO EXCEPCIONAL DO LM 133/1985, art. 118, § 1º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Termo que não foi juntado aos autos - Alegação de que o relógio medidor fora retirado e que era necessária a cobrança do novo relógio - TOI elaborado um ano depois que apontou a ausência de relógio - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Débitos inexistentes - Dever da demandada de readequar as faturas de consumo com exclusão da cobrança - Débitos protestados - Danos morais configurados - Abalos às relações comerciais do condomínio - Indenização arbitrada em valor razoável - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Procedência dos pedidos - Recurso provido

15 - TJRJ APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS NO PERÍODO. REGISTRO REGULAR APÓS A LAVRATURA DO TOI QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Os registros de consumo da unidade consumidora nos meses cobrados no TOI, por ligação direta, são de consumo zerado, representando valores incompatíveis com o imóvel residencial. Antes e depois do período considerado no TOI, houve registro de consumo, demonstrando que o período de consumo zerado era irregular e foi sanado com o TOI. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo no imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor de consumo, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado ou outra justificativa para a ausência de consumo. Em que pese o autor afirmar que o TOI é prova produzida unilateralmente, não trouxe qualquer elemento a evidenciar que os fatos comprovados pela empresa ré não correspondiam com a verdade. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se imperiosa a improcedência da demanda. Com a improcedência do feito, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, para condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa. Prejudicado o recurso da parte autora, que versa sobre majoração de danos morais e honorários advocatícios agora improcedentes. Provimento do recurso da parte ré. Recurso da parte autora prejudicado.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2021 e 2022 - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do executado que consta da CDA diante da ilegitimidade passiva superveniente, com determinação para o prosseguimento da execução contra a atual proprietária do imóvel tributado - RECURSO PROVIDO EM PARTE

18 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Súmula 254/TJERJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Recuperação de consumo. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da concessionária ré. A jurisprudência deste tribunal corrobora os entendimentos deste relator, no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo e é apto a justificar a recuperação do consumo não faturado. A aplicação do CDC não afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330/TJRJ. Embora a concessionária não tenha demonstrado a atuação em estrita conformidade com o que dispõe o ato regulatório, verifica-se que depois da lavratura do segundo TOI, em agosto de 2021, houve um aumento de consumo (index 29503695). Reforma do julgado. Provimento ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos autorais.

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA, CALÚNIA E DENUNCIAÇÃO CALU-NIOSA, NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CO-MARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE «FATOS QUE FORAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AU-TOS DO PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001 DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLES-CENTE DA COMARCA DA CAPITAL¿, PROFE-RIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍ-ZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADO-LESCENTE (ITEM 12), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE ¿A DIS-TRIBUIÇÃO DO R.O. 914-02738/2022, QUE GE-ROU O PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001, NO QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO ACARRETA A PREVENÇÃO DESTE JUÍZO¿ (ITEM 2) ¿ PARE-CER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURA-DOR DE JUSTIÇA, DR. ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPE-TÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, POR EN-TENDER QUE ¿EM SE TRATANDO DA PRÁTI-CA DE CRIMES AUTÔNOMOS, COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, NÃO HÁ QUE SE FA-LAR EM PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE INDE-FERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊN-CIA, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA DE MEDIDA PREPARATÓRIA OU RELATIVA AO PROCESSO QUE DEPOIS VEIO A SER INSTAURADO POR CRIME INDEPENDENTE¿ (ITEM 16) ¿ PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO ¿ OS AUTOS 0344913-20.2022.8.19.0001, DA 1ª VARA ESPE-CIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIAN-ÇA E O ADOLESCENTE, DIZIAM RESPEITO A PEDIDO DE MEDIDA DE PROTETIVA DE UR-GÊNCIA FORMULADO POR RAPHAELLY VICTORIA PERROTTI AMARO, REPRESEN-TADA POR SUA GENITORA, ADRIANA DE SOUZA PERROTTI, EM FACE DE RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA, PAI DA CRI-ANÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NOS QUAIS O PEDIDO FORA JULGADO IMPROCEDENTE ¿ O INQUÉRITO 914-02738/2022, QUE APU-RAVA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ENCONTRA-SE ARQUIVADO ¿ OS AUTOS 0831040-93.2023.8.19.0021, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, POR SUA VEZ, REFERE-SE À NOTITIA CRIMINIS PRO-POSTA POR RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA EM FACE DE ADRIANA DE SOUZA PERROTTI E ELIAS MARTINS DE FARIAS, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCI-AÇÃO CALUNIOSA, CONSISTENTE EM ACU-SÁ-LO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CON-TRA A SUA FILHA ¿ TRATA-SE, PORTANTO, DE AUTOS RELATIVOS A CRIMES AUTÔNO-MOS, CUJOS JUÍZOS NATURAIS NÃO SÃO IGUALMENTE COMPETENTES, A SEPULTAR A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, NOS MOL-DES DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 83, DO C.P.P. ¿ DESSA FORMA, INEXISTE PREVEN-ÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ES-PECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRI-ANÇA E O ADOLESCENTE, POR TER INDEFE-RIDO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PARA A APURAÇÃO DA SUPOSTA REALIZAÇÃO DO CRIME DE DE-NUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUE TERIA DE-FLAGRADO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL PA-RA ELUCIDAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, IMPONDO-SE O RECONHECI-MENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DI-REITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM RAZÃO DO CRI-TÉRIO DO LOCAL DA INFRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 70, DO C.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

20 - TJMG HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Verificando-se que a decisão de primeiro grau foi proferida por autoridade judicial de outro Estado da Federação, inviável o conhecimento do presente Habeas Corpus, em razão da ausência de competência jurisdicional deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... (Continua)