Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Súmula 254/TJERJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Recuperação de consumo. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da concessionária ré. A jurisprudência deste tribunal corrobora os entendimentos deste relator, no sentido de que o consumo zerado, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo e é apto a justificar a recuperação do consumo não faturado. A aplicação do CDC não afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330/TJRJ. Embora a concessionária não tenha demonstrado a atuação em estrita conformidade com o que dispõe o ato regulatório, verifica-se que depois da lavratura do segundo TOI, em agosto de 2021, houve um aumento de consumo (index 29503695). Reforma do julgado. Provimento ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos autorais.