Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Light. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Demandante que desistiu da produção da prova pericial, requerendo o julgamento antecipado da lide. Unidade consumidora que funciona como um BAR. Faturas que demonstram que depois da lavratura do TOI, o consumo da apelante restou regularizado com considerável aumento das contas. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso a que se nega provimento.