Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS NO PERÍODO. REGISTRO REGULAR APÓS A LAVRATURA DO TOI QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Os registros de consumo da unidade consumidora nos meses cobrados no TOI, por ligação direta, são de consumo zerado, representando valores incompatíveis com o imóvel residencial. Antes e depois do período considerado no TOI, houve registro de consumo, demonstrando que o período de consumo zerado era irregular e foi sanado com o TOI. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo no imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor de consumo, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado ou outra justificativa para a ausência de consumo. Em que pese o autor afirmar que o TOI é prova produzida unilateralmente, não trouxe qualquer elemento a evidenciar que os fatos comprovados pela empresa ré não correspondiam com a verdade. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se imperiosa a improcedência da demanda. Com a improcedência do feito, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, para condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa. Prejudicado o recurso da parte autora, que versa sobre majoração de danos morais e honorários advocatícios agora improcedentes. Provimento do recurso da parte ré. Recurso da parte autora prejudicado.... (Continua)