Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.  IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. DESATENDIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL QUANTO À CONFECÇÃO DO TOI. PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS.

1. CONSOANTE ENTENDIMENTO MACIÇO DA JURISPRUDÊNCIA, NOS CASOS DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR É DISPENSADA A VERIFICAÇÃO DA AUTORIA DE VIOLAÇÃO E/OU ALTERAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA UNIDADE CONSUMIDORA, PORQUANTO É DO CLIENTE A RESPONSABILIDADE PELA SUA MANUTENÇÃO E ZELO.  ​ ... (Continua)