Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível contra sentença que declarou a inexigibilidade do TOI e das cobranças dele originadas. ... ()
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