herdeiro desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Inventário. Determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias. Impossibilidade. Embora a falecida tenha formalizado testamento legando a propriedade do imóvel em favor de herdeiro diverso, fato é que a medida expressa (desocupação do imóvel) depende de ação própria. Cumpre aos herdeiros elegerem a via processual adequada para o questionamento que ora propõem. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSE INJUSTA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória proposta pela herdeira do proprietário registral do imóvel, determinando a desocupação do bem pelos réus e o reconhecimento da posse injusta exercida por eles. ... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Agravo que pretende a reforma da decisão que postergou a apreciação dos pedidos de habilitação de crédito e fixação de aluguel para após a habilitação dos herdeiros - Pretensão de modificação da decisão para fixação de regulação do uso dos imóveis, intimação do herdeiro para pagamento de aluguel ou desocupação e habilitação do crédito referente às despesas funerárias - Impossibilidade - Decisão recorrida que não se manifestou acerca dos pedidos, apenas relegando para momento futuro a apreciação - Agravo que não se presta a reformar aquilo que não foi decidido, não podendo apreciar as questões sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecido

5 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Área litigiosa que foi objeto de contrato de comodato celebrado entre os irmãos, após o falecimento de pai. Posterior falecimento do irmão comodante. Espólio deste, que manifestou o desejo de retomar o bem da comodatária, para o desenvolvimento de negócio comercial. Notificação judicial para desocupação que foi descumprida. Herdeiro que passou a agir de mão própria, erigindo muro divisório. Invalidade. Propriedade comum decorrente de acordo familiar, cuja divisão depende de aquiescência de todos os coproprietários. Acolhimento. Mora dos comodatários que não autoriza o recorrido a impor atos arbitrários. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para afastar a determinação de desocupação do imóvel, em cumprimento ao título judicial. Impossibilidade. Ocupação realizada após o trânsito em julgado da ação principal. Ausência de boa-fé. Área contaminada que deve ser desocupada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS.

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a desocupação de imóvel e condenando a ré ao pagamento de alugueres e custas processuais. A autora demonstrou ser a única herdeira do imóvel tendo adquirido sua propriedade com base no princípio da saisine, o qual transfere a posse e propriedade dos bens aos herdeiros desde a abertura da sucessão nos termos do CCB, art. 1.784. A ré ocupava o imóvel como comodatária, sem direito à usucapião, e a falta de registro da adjudicação não impede a reivindicação. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade apresentada pelas herdeiras do co-proprietário não conhecida, por entender que a ilegitimidade passiva em razão do imóvel desapropriado e invadido por terceiros prescinde de dilação probatória. Executado, co-proprietário, falecido. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de redirecionamento para os herdeiros ou co-proprietários. Súmula 392/STJ. Imóvel invadido por terceiros com decisão judicial reconhecendo responsabilidade do Município/agravado pela sua desocupação. Ausência de «animus domini". Ilegitimidade reconhecida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Determinada a desocupação do imóvel ocupado, de forma exclusiva, pelo recorrente impossibilidade ocupante que é proprietário de parte ideal do imóvel ademais, foi condenado no pagamento de aluguel mensal em ação movida por duas herdeiras assim, eventual venda ou retomada do imóvel ocupado deverá ser objeto de ação própria, salvo em caso de concordância de todos os herdeiros considerando a falta de impugnação no prazo legal, previsto no art. 1.000, do estatuto processual civil, a existência de eventuais bens a serem partilhados, além daqueles já descritos nas primeiras declarações, também deverá ser discutida em ação própria. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO INVÁLIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE AQUISIÇÃO DO TERRENO. DESOCUPAÇÃO: PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pela recorrente, os quais visavam impedir a desocupação do imóvel e a demolição de benfeitorias determinadas em cumprimento de sentença de ação reivindicatória. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM EM COPROPRIEDADE. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RETIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação interposta por companheira e testamenteira do falecido, contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de testamento público, formulado pela filha do testador, ao fundamento de que o bem sobre o qual se conferiu direito real de habitação não pertencia exclusivamente ao de cujus, mas já se encontrava em copropriedade com a Autora desde o falecimento da mãe. ... (Continua)

19 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Prazo de desocupação. Ação proposta por condômina, herdeira da falecida locadora. Sucessão que não caracteriza alienação. Prazo de trinta, e não de noventa dias. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que concedeu o prazo de 15 dias para desocupação de imóvel, sob pena de retirada coercitiva. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c pedido de desocupação de imóvel e indenização por danos morais. Ausência de pagamento dos aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a desocupação do imóvel. Reforma da decisão. Descabimento. Autora que alega que o contrato firmado com a ré não é de locação, mas sim de intermediação imobiliária. Impossibilidade de deferimento, em sede de cognição sumária, de medida que vise a desocupação do imóvel, por poder atingir terceiro de boa-fé (locatário). Situação fático jurídica dúbia. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário. Desocupação de imóvel por terceiro. Recurso desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Relação contratual encerrada em setembro de 2019. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. Ainda que a locatária não tenha utilizado o meio mais adequado para encerrar a relação contratual, consignando judicialmente as chaves, os elementos de prova constantes nos autos atestam que o imóvel foi desocupado e a locadora foi reintegrada na posse ao menos em setembro de 2019, o que se conclui pelo envio da notificação em que esta reclama a desocupação sem entrega formal das chaves e realização de reparos. Chaves que haviam sido devolvidas por intermédio de terceiro que morava na mesma localidade, por autorização do filho da locadora, desde antes do início da relação locatícia, e que tinha poderes informais de representação. Abusividade da postura da locadora ao condicionar o recebimento das chaves e a rescisão do contrato à satisfação dos encargos contratuais. Locatária responsável pelos encargos contratuais até setembro de 2019, ressalvando-se, todavia, o prazo prescricional trienal. Manutenção da disciplina sucumbencial. RECURSO DA LOCADORA NÃO PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O INCONFORMISMO DA RÉ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Embargantes que são possuidores do imóvel disputado como locatários. Ausência de notificação pelo banco arrematante para desocupação em noventa dias como exige o Lei 8245/1991, art. 8º. Locação que permanece válida, com pagamento do aluguel ao embargado e cuja desocupação só poderá se dar mediante ação de despejo, conforme artigo 5º da mesma lei. Procedência dos embargos reconhecida. Recurso provido para esse fim.

25 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Bem imóvel. Mandatário dos herdeiros que, nomeado para passar escritura em nome de pessoa já indicada, age com desvio e abuso de poderes ao lavrar escritura pública de cessão dos direitos hereditários para a sua companheira, com quem estava conluiado. Ocupação do imóvel pelo procurador e sua companheira. Ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo verdadeiro cessionário, legítimo proprietário. Descumprimento, pelos ocupantes do imóvel, do acordo de desocupação firmado nos autos da possessória. Expedição de mandado de desocupação. Cabimento. Litigância de má-fé dos agravantes caracterizada. Recurso improvido.

26 - TJSP Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Notícia de desocupação voluntária no curso da lide - Prejudicado o pedido de despejo - Sentença de procedência da demanda, a fim de declarar rescindido o contrato e condenar a ré ao pagamentos dos aluguéis e encargos apontados na inicial - Legitimidade ativa dos herdeiros, em razão da morte do locador - Lei 8.245/91, art. 10 - Discussão a respeito de notificação premonitória tem relação com pedido de despejo, que se tornou prejudicado com a desocupação do bem - Desprovimento da apelação da ré

27 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou desocupação de imóvel em sede de embargos de terceiro.

28 - STJ Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Intempestividade. Notificação extrajudicial. Turbação. Termo inicial.

1 - Recurso especial interposto em 19/4/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2021. ... (Continua)

30 - STJ SFH. Execução judicial. Desocupação do imóvel. Expedição de mandado contra terceiro. Possibilidade. Defesa por embargos de terceiro. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º.

«Certificado no processo que o mutuário não mais está na posse do bem, pode o exeqüente requerer a expedição de mandado contra o terceiro possuidor para que desocupe o imóvel no prazo de dez dias. Tal procedimento não afronta as garantias processuais do terceiro que estiver na posse do bem, pois este poderá defender a sua condição de possuidor manejando os embargos de terceiro, cujo prazo de interposição se inicia a partir da respectiva turbação.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Espólio que busca a desocupação do bem inventariado e o pagamento de aluguéis. Sentença de improcedência. Recurso do espólio. Insurgência que não prospera. Imóvel atualmente ocupado por neta de herdeiro. Posse injusta não demonstrada. Conjunto probatório que demonstra a cessão de direitos ao avô da ré. Possibilidade de conversão substancial das cessões particulares de quinhão hereditário que não observam as formalidades necessárias (CC, art. 1.793). Herdeiro que permite a neta residir no local de forma gratuita. Pretensões de imissão na posse e pagamento de aluguéis rejeitadas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45358)... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, ao reconhecer sua inadequação para impugnar ordem de despejo. A embargante sustenta ser proprietária do imóvel e estar na posse desde 2014, alegando que foi surpreendida com a ordem de desocupação contra o executado e demais ocupantes, sem ter sido previamente ouvida. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a revogação da ordem de despejo. ... (Continua)

34 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LKS COMERCIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS - ORDEM DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -

Decisão que, nos autos da recuperação judicial, indeferiu o pedido das recuperandas de suspensão da ordem de despejo de imóvel alugado, concedendo o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do referido bem imóvel - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - «Stay period que já se findou há muitos anos, inclusive com homologação do plano de recuperação judicial - Além disso, é preciso considerar que há aluguéis não pagos e que constituem crédito extraconcursal - Imóvel locado que pertence a terceiro, com ordem de despejo já exarada em sentença proferida na ação de despejo, desde meados do primeiro semestre de 2023 - Desocupação devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJSP BEM IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Inconformismo voltado à r. decisão que suspendeu o cumprimento da ordem de desocupação exarada nos autos da ação reivindicatória envolvendo as mesmas partes - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando improcedentes os embargos de terceiro, revogada a tutela de urgência) - Recurso prejudicado... (Continua)

36 - TJSP Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... (Continua)

37 - TARS Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse, julgada procedente contra o compromissário comprador. Embargante, cessionário sub-adquirente de parte do imóvel, a quem se determinou a desocupação. Subordinação ao comando da sentença. Necessidade, porém, de ação própria, reivindicatória, contra o cessionário. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. ALUGUÉIS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu ao pagamento de aluguel de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento das contas de consumo e de IPTU relativas ao bem, desde que passou a nele residir exclusivamente. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO.

A Lei 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, do art. 59, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com reparação de danos morais, mediante a qual a autora pugna por preservar a posse de imóvel (sobrado) que alega ser alvo de ameaça concreta e iminente por parte dos réus. Fundamenta o que alega no direito real de habitação, porquanto destaca ter vivido em união estável, já reconhecida por sentença judicial nos autos de outro processo judicial, com a Srª Rosemere da Silva, que faleceu aos 05/05/2018. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Residência. Desocupação por culpa de terceiro. Moradia há vários anos. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Aquele que é compelido a deixar imóvel no qual residia há anos, por culpa de terceiro, sofre dano moral indenizável. Na espécie, a conduta da ré comprometeu estruturalmente a casa da autora, idosa com quase 100 anos de idade, obrigando-a a desocupar o imóvel onde residiu por vários anos.... (Continua)

42 - 2TACSP Locação. Ação indenizatória por danos causados ao imóvel. Falta de prova quanto ao mau uso do prédio, pela locatária, ou omissão no dever de conservá-lo. Perícia realizada quase oito meses após a desocupação e com o imóvel já alugado a terceiro. Autor que assumiu o risco de não utilizar-se da produção antecipada de prova. Improcedência. (Cita jurisprudência).

Não se utilizando da produção antecipada de prova, o autor assumiu o risco de a situação de fato se modificar, tanto mais quando adiantadas providências materiais que lhe permitissem, em curto prazo, realugar o prédio; assumiu também o encargo de conseguir, depois de muito tempo da desocupação e do apagamento dos vestígios, provar o vínculo causal entre a conduta da locatária e os danos denunciados. Na falta de tais provas, a improcedência era de rigor.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de imóvel ocupado por terceiros. Desocupação. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - «Não havendo omissão sobre o fato de o bem estar ocupado por terceiro, não se afigura iníqua ou abusiva, não acarreta exagerada desvantagem para o adquirente nem cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade a cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/10/2016). ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por ocupante de imóvel objetivando impedir retomada do bem por parte da CDHU. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo que não anuiu com referência à cessão. Existência de outros autos processuais onde há veredicto determinando a desocupação. Impossibilidade de equiparação à condição de terceiro posto que parte nos autos, deixando de ter direito aos embargos. Artigo 472 e 1046 do CPC/1973. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C.C INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Desnecessidade das provas pretendidas - Ausência de exclusivo do bem pelos herdeiros - A responsabilidade pelos frutos por uso exclusivo não se transmite aos herdeiros pela Saisine, com exceção dos valores devidos pelo morto em vida, o que não se alegou, não havendo, assim alugueis devidos pelos herdeiros ou pelo Espólio - O pagamento de condomínios, IPTU e despesas de conservação são de responsabilidade solidária dos condôminos e compossuidores, de maneira que a apelante não pode imputar aos réus o recebimento de cobranças e ameaças de negativações se ela própria não quitou os débitos propter rem incidentes sobre o imóvel, para posterior rateio - Dano moral não caracterizado - Indenizações indevidas - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Indeferimento de efeito suspensivo - Adequação - Embargante que contratou a aquisição de direitos sobre imóvel, na pendência de ação de rescisão contratual, sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, com ordem de desocupação - Recurso desprovido - Decisão mantida

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DA RÉ.

Comodato verbal. Morte do comodante. Transmissão automática aos herdeiros (saisine). Notificação pelos herdeiros para desocupação em prazo razoável. Não atendimento. Esbulho caracterizado. A ocupação gratuita de imóvel alheio, com o consentimento do proprietário, configura comodato (negócio jurídico não solene). Posto que dure anos, sob controle do proprietário, não se cogita, sequer em tese, de perda da propriedade, em razão de prescrição aquisitiva. Obrigação de pagar, com o esbulho, aluguel-indenização. Sentença nesses termos, que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

48 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Irresignação do réu. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários para a concessão da liminar. Autora e ora agravada que comprovou a aquisição do imóvel através de leilão extrajudicial «venda on line". Pagamento efetuado. Consolidação da propriedade. Discussão acerca da nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, que não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel de boa-fé, sendo, ademais, desnecessária a reunião dos feitos por conexão. Precedentes do STJ. Ausência de risco de dano de difícil reparação inverso para o réu e ora agravante, uma vez que sequer reside no imóvel, tendo sido o mesmo citado em endereço diverso do imóvel objeto da imissão na posse. Prazo para desocupação que deve observar a Lei 9.514/97, art. 30, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o prazo para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias.

49 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.

«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E DO PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação reivindicatória, ajuizada para desocupação de imóvel, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 300, especialmente a posse injusta e o perigo de dano. ... (Continua)