herdeiro desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO POR DOIS  DOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. PAGAMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DESDE A CITAÇÃO DOS RÉUS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CABIMENTO.LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO IVENTARIANTE/HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Interesse processual. Inventário. Determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias. Impossibilidade. Embora a falecida tenha formalizado testamento legando a propriedade do imóvel em favor de herdeiro diverso, fato é que a medida expressa (desocupação do imóvel) depende de ação própria. Cumpre aos herdeiros elegerem a via processual adequada para o questionamento que ora propõem. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSE INJUSTA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória proposta pela herdeira do proprietário registral do imóvel, determinando a desocupação do bem pelos réus e o reconhecimento da posse injusta exercida por eles. ... (Continua)

4 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Agravo que pretende a reforma da decisão que postergou a apreciação dos pedidos de habilitação de crédito e fixação de aluguel para após a habilitação dos herdeiros - Pretensão de modificação da decisão para fixação de regulação do uso dos imóveis, intimação do herdeiro para pagamento de aluguel ou desocupação e habilitação do crédito referente às despesas funerárias - Impossibilidade - Decisão recorrida que não se manifestou acerca dos pedidos, apenas relegando para momento futuro a apreciação - Agravo que não se presta a reformar aquilo que não foi decidido, não podendo apreciar as questões sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecido

6 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. HERDEIRO COM USO EXCLUSIVO. COMODATO GRATUITO PRESUMIDO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA À UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM. CITAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Área litigiosa que foi objeto de contrato de comodato celebrado entre os irmãos, após o falecimento de pai. Posterior falecimento do irmão comodante. Espólio deste, que manifestou o desejo de retomar o bem da comodatária, para o desenvolvimento de negócio comercial. Notificação judicial para desocupação que foi descumprida. Herdeiro que passou a agir de mão própria, erigindo muro divisório. Invalidade. Propriedade comum decorrente de acordo familiar, cuja divisão depende de aquiescência de todos os coproprietários. Acolhimento. Mora dos comodatários que não autoriza o recorrido a impor atos arbitrários. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel devido ao descumprimento de acordo homologado judicialmente e inadimplemento de encargos condominiais. Agravantes alegam ausência de previsão de devolução do imóvel em caso de inadimplemento e que o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de previsão expressa no acordo quanto à devolução dos imóveis impede a desocupação; (ii) se a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé impede a execução da desocupação; (iii) se a falta de prova de inadimplemento pelos agravados justifica a manutenção da posse. III. Razões de DecidirO inadimplemento das despesas condominiais é incontroverso, justificando a desocupação.A alienação do imóvel a terceiro não impede a desocupação, pois os débitos são anteriores à alienação e de cujo pagamento os agravantes se comprometeram. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. O inadimplemento de encargos condominiais justifica a desocupação do imóvel. 2. A alienação a terceiro de boa-fé não impede a execução de desocupação por débitos anteriores. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para afastar a determinação de desocupação do imóvel, em cumprimento ao título judicial. Impossibilidade. Ocupação realizada após o trânsito em julgado da ação principal. Ausência de boa-fé. Área contaminada que deve ser desocupada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para afastar a determinação de desocupação do imóvel, em cumprimento ao título judicial. Impossibilidade. Ocupação realizada após o trânsito em julgado da ação principal. Ausência de boa-fé. Área contaminada que deve ser desocupada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL INVENTARIADO. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO IPTU E ÁGUA. AVALIAÇÕES POR CORRETORES DE IMÓVEIS PARA AQUISIÇÃO DAS QUOTAS DOS DEMAIS HERDEIROS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO . AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA IMISSÃO NA POSSE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. POSSE INJUSTA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada a propriedade do imóvel por meio da sentença homologatória de partilha, é legítima a pretensão de imissão na posse deduzida pelos herdeiros. A permanência da ré no imóvel após o falecimento do genitor dos autores, somada à notificação extrajudicial para desocupação, caracteriza posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa apresentada apenas em alegações finais configura inovação recursal, sendo incabível sua apreciação em segundo grau. O erro material quanto à data em que o herdeiro atingiu a maioridade pode ser corrigido de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, não implicando nulidade da decisão.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel de bem integrante de acervo hereditário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma parcial, apenas quanto à extensão do reparo (em proporção e tempo). Rejeição de preliminar de gratuidade de justiça em favor do réu. Insuficiência de provas da vulnerabilidade financeira do requerente, diante do padrão de vida demonstrado. Mérito. Controvérsia pendente quanto ao destino do imóvel, cujos frutos foram controvertidos. Falecimento do casal, com três filhas, herdeiras necessárias, uma delas, interditada. Patrimônio composto de duas casas e uma cobertura duplex. Testamento deixado unicamente pelo avô, instituindo legado em favor de um neto maior, consistente na cobertura residencial. Neto que não é herdeiro, CCB, art. 1.833, mas apenas legatário. Impossibilidade de aferir, de imediato, se o legado respeita o excede a legítima (metade do patrimônio, destinado às herdeiras necessárias). arts. 1.789, 1.845 até 1.847, e 1.857, todos do Código Civil. Dúvida acerca da exequibilidade do testamento, inclusive, pela meação da autora da herança, mãe das herdeiras e avó do legatário, a qual não subscreveu o testamento. Dúvida acerca da destinação do bem, que inviabiliza o estabelecimento de um percentual em favor do legatário, fora do processo de inventário. Necessidade de cobrança da totalidade do aluguel, para que fique retido à disposição do juízo sucessório. CCB, art. 1.923 e CCB, art. 1.924. Termo inicial da obrigação de pagar aluguel, pela ocupação exclusiva do imóvel incluído em inventário - data da ciência da oposição dos demais interessados (herdeiras). Valor dos aluguéis calculado tecnicamente, mediante dados concretamente aferidos na perícia judicial. Inexistência de contraprova eficaz. Valor corroborado pelo contrato de locação, encetado com terceiro, durante a marcha processual, após a desocupação, pelo réu. Compensação de valores supostamente dispendidos com obras no apartamento, que deve ser tratada no inventário. Administração dos outros bens do inventario, inclusive, eventual tolerância com mora de aluguéis, que é matéria pertinente para o juízo sucessório, já instalado. Descabimento do debate acerca dos cuidados pessoais sobre o autor da herança na ação de Fixação de Aluguel. Sucumbência exclusiva da ré. CPC, art. 82. Acolhimento dos três pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios. CPC, art. 86. art. 133 da Constituição. CPC, art. 85. Jurisprudência e precedentes: 0092016-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0195086-37.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. RATEIO DE DESPESAS DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, os quais visavam afastar a obrigatoriedade de rateio das despesas relativas a imóvel integrante do espólio materno, alegando restrição de acesso ao bem e uso exclusivo por outro herdeiro. O autor requereu, alternativamente, o reconhecimento da obrigação de custeio das despesas apenas a partir da desocupação do imóvel pelo inventariante, ou o reconhecimento de seu direito de uso irrestrito do imóvel. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a desocupação de imóvel e condenando a ré ao pagamento de alugueres e custas processuais. A autora demonstrou ser a única herdeira do imóvel tendo adquirido sua propriedade com base no princípio da saisine, o qual transfere a posse e propriedade dos bens aos herdeiros desde a abertura da sucessão nos termos do CCB, art. 1.784. A ré ocupava o imóvel como comodatária, sem direito à usucapião, e a falta de registro da adjudicação não impede a reivindicação. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)