Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO . AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA IMISSÃO NA POSSE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. POSSE INJUSTA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada a propriedade do imóvel por meio da sentença homologatória de partilha, é legítima a pretensão de imissão na posse deduzida pelos herdeiros. A permanência da ré no imóvel após o falecimento do genitor dos autores, somada à notificação extrajudicial para desocupação, caracteriza posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa apresentada apenas em alegações finais configura inovação recursal, sendo incabível sua apreciação em segundo grau. O erro material quanto à data em que o herdeiro atingiu a maioridade pode ser corrigido de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, não implicando nulidade da decisão.... (Continua)