hemodialise
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de hemodiálise. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Desacolhimento do apelo da ré. Aplicabilidade da Lei 9656/1998 e do CDC. Obrigatoriedade legal de cobertura de hemodiálise. Limitação contratual que impede a finalidade do contrato. Cláusula restritiva não realçada. Manutenção do custeio das sessões de hemodiálise prescritas ao autor. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso adesivo do autor não conhecido e improvido o apelo da ré.

3 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. COMPROVADA A INVIABILIDADE DE USO DE TRANSPORTE PÚBLICO TRADICIONAL. RISCO À VIDA DO PACIENTE. RECONHECIDA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

   ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pedido de transferência para hospital apto a realizar sessões de hemodiálise. UPA de Bangu, no Município de Santo André, não possui aparato para realização de hemodiálise e, pese incluído no sistema CROSS. Autor não foi ainda transferido para nosocômio com estrutura para realização das sessões de hemodiálise; invocando os ditames da CF/88, art. 196, vindica o agravante sejam antecipados os efeitos da tutela recursal e pediu provimento do recurso, de sorte seja reformada a r. decisão agravada e deferida a tutela de urgência. Determinação ao Município de Santo André que encaminhe de imediato a hospital na qual possa realizar sessões de hemodiálise. Sobreveio petição do agravante postulação de desistência do recurso, ante a retratação do nobre juiz da causa. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - HEMODIÁLISE -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade das cobranças a título de coparticipação referente às sessões de hemodiálise - Descabimento - Mérito - Alegação de previsão de Fator Moderador (Coparticipação - Equilíbrio Contratual) - Ausência de cláusula clara - Ofensa ao CDC - Interpretação favorável ao consumidor - Parte autora portadora de doença renal crônica - Hemodiálises que, no entanto, estão relacionadas «à continuidade de assistência prestada em nível de internação hospitalar e não devem ser cobradas a título de serviços ambulatoriais - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia - Afastamento das cobranças a título de coparticipação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. PROGRAMA DF-ACESSÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento (obrigação de fazer). Saúde pública - Pretensão de recebimento de transporte para tratamento de hemodiálise - Relatório médico e necessidade não infirmados - acolhimento do pedido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - STJ Homicídio culposo. Omissão médica. Hemodiálise de Caruaru.

«No caso das mortes decorrentes de hemodiálise em Caruaru, impossível o trancamento da ação penal «ab initio, em face de possível omissão médica, consistente em tomar medidas de fiscalização nas clínicas, por parte da Diretoria de Saúde sediada naquele município. A via eleita não é a própria por envolver análise de provas. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 5. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para disponibilização de transporte individual para comparecimento às sessões de hemodiálise. Sustenta a recorrente que possui insuficiência renal crônica em estágio final. Afirma que carece de condições financeiras para promover sua locomoção até a clínica para realização do tratamento de hemodiálise, imprescindível para a manutenção de sua vida. Assevera que o tratamento (hemodiálise) possui diversos efeitos colaterais, dentre eles fraqueza e indisposição, e que a interrupção do tratamento geraria consequências ainda mais gravosas. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e seu provimento. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar suspensão de cobrança de coparticipação no tratamento de hemodiálise, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação de legalidade da cobrança - Desacolhimento - Autora é portadora de doença renal crônica em estágio 5D e necessita de sessões de hemodiálise três vezes por semana - Falta de previsão expressa no contrato sobre cobrança de coparticipação em procedimento de hemodiálise - Existência de probabilidade do direito da autora e de riscos de dano de difícil reparação, considerando a gravidade do quadro de saúde da paciente, cujo tratamento não pode ser interrompido - Pressupostos da tutela de urgência presentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO HEMODIÁLISE. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO. DIREITO DO PACIENTE. DIREITO À SAÚDE E À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PACIENTE IDOSA CARDIOPATA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.  COMPROVADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECÍFICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora da ação em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, que objetiva o oferecimento de transporte de ida e volta entre a sua residência, localizada no Gama, até a Clínica Politécnica Saúde, Ultramed - situada em Santa Maria, onde realiza as sessões de hemodiálise, nos dias e horários agendados, para viabilizar o tratamento. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, por entender que não há no ordenamento jurídico pátrio norma que assegure o transporte individualizado para o paciente se deslocar da sua residência para a unidade de tratamento de hemodiálise e vice-versa. Além disso, considerou que os sintomas apresentados pela Recorrente logo após a realização da sessão de hemodiálise são comuns a todos os pacientes, o que não justifica o oferecimento do transporte individualizado.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PACIENTE IDOSO MAIS DE 80 ANOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. COMPROVADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECÍFICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor da ação em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, que objetiva o oferecimento de transporte de ida e volta entre a sua residência, localizada EM Planaltina/DF, até a Clínica Dávita - situada em Sobradinho, onde realiza as sessões de hemodiálise, nos dias e horários agendados, para viabilizar o tratamento. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, por entender que não há no ordenamento jurídico pátrio norma que assegure o transporte individualizado para o paciente se deslocar da sua residência para a unidade de tratamento de hemodiálise e vice-versa. Além disso, considerou que os sintomas apresentados pelo Recorrente logo após a realização da sessão de hemodiálise são comuns a todos os pacientes, o que não justifica o oferecimento do transporte individualizado.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PACIENTE COM TROMBOSE E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. COMPROVADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECÍFICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme relato contido na inicial que a Recorrente, paciente com 24 anos de idade, possui INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA ESTAGIO 5 OU TERMINAL (CID: N18.0). Apresenta comorbidades de TROMBOSE e HIPERTENSÃO. Além disso, possui histórico de doença renal, diabetes mellitus tipo 1, diagnosticada aos 4 anos de idade. A recorrente realiza sessões de hemodiálise 3 (três) vezes por semana para tratamento renal (terças-feiras, quintas-feiras e sábados), no período das 16 h às 20 h, na Clínica Davita Pacini, conveniada ao SUS, localizada na Asa Sul, Brasília/DF, necessitando de transporte que viabilize a continuidade do tratamento, nos termos do Id 65221858 e id 65222660. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. PROGRAMA DF ACESSÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DA PORTARIA. CRITÉRIOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SAÚDE PUBLICA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE - RELATÓRIO MÉDICO E NECESSIDADE NÃO INNFIRMADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Recusa de cobertura de tratamento de hemodiálise. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Procedimento de hemodiálise que não consta entre os casos de restrição de cobertura expressamente previstos na lei. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso não provido.

20 - STJ Tributário. Pessoa jurídica. Sociedade civil prestadora de serviços médicos de hemodiálise. Imposto de renda. Alíquota de 8% sobre a receita bruta mensal. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«A base de cálculo do imposto de renda de sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares de hemodiálise será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente, conforme prevista na legislação de regência (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a).... (Continua)