Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. COMPROVADA A INVIABILIDADE DE USO DE TRANSPORTE PÚBLICO TRADICIONAL. RISCO À VIDA DO PACIENTE. RECONHECIDA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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