Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PACIENTE COM TROMBOSE E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. COMPROVADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECÍFICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme relato contido na inicial que a Recorrente, paciente com 24 anos de idade, possui INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA ESTAGIO 5 OU TERMINAL (CID: N18.0). Apresenta comorbidades de TROMBOSE e HIPERTENSÃO. Além disso, possui histórico de doença renal, diabetes mellitus tipo 1, diagnosticada aos 4 anos de idade. A recorrente realiza sessões de hemodiálise 3 (três) vezes por semana para tratamento renal (terças-feiras, quintas-feiras e sábados), no período das 16 h às 20 h, na Clínica Davita Pacini, conveniada ao SUS, localizada na Asa Sul, Brasília/DF, necessitando de transporte que viabilize a continuidade do tratamento, nos termos do Id 65221858 e id 65222660. ... (Continua)