Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. PROGRAMA DF-ACESSÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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