habitacao direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

2 - 2TACSP Habitação. Direito. Caráter programático. CF/88, art. 6º.

«O direito de habitação introduzido no CF/88, art. 6º pela Emenda 26 de 14/02/2000, porque não regulamentado na Constituição, como nela previsto («na forma desta Constituição), tem caráter exclusivamente programático, valendo como um norte para o poder público e o legislador infraconstitucional, mas não tendo eficácia plena enquanto não regulamentado.... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«Segundo o CCB/2002, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À EX-COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DESCABIMENTO. VIÚVA PROPRIETÁRIA DE UM BEM IMÓVEL. ADEMAIS, COMO O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA VERDE E NÃO HÁ MATRÍCULA QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO FALECIDO, APENAS A POSSE, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

6 - STJ Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO DE OCUPAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PENDÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE RESIDA NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia vitalícia e gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro habitacional. Financiamento da obra realizado pelo sistema financeiro da habitação. Direito restrito ao agente financeiro. Inocorrência. Beneficiário do seguro contratado com garantia para sinistros ocorridos no imóvel. Adquirente da unidade habitacional que suporta o prejuízo é o destinatário da indenização a ser paga. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DE LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE CADA BEM A UM CONJUNTO DE HERDEIROS. INVIABILIDADE. DIVISÃO QUE NÃO RESPEITA OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS NA PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS COM PARTILHA DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não impede o exercício do direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio e alienar o bem, exigindo-se, apenas, que o direito de moradia seja respeitado pelo novo proprietário. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão na posse c/c indenizatória. Comprovação da legítima aquisição do imóvel pela parte autora através de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. Ajuste firmado entre o antigo promitente comprador do imóvel/mutuário e os réus, denominado «Instrumento Particular de Cessão de Direitos, sem a participação da CEF, que não se mostra apto a produzir efeitos em face desta empresa pública. Usucapião alegado em defesa, afirmando os réus que se encontram na posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 2007. Jurisprudência uníssona no sentido de não ser possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. em razão do caráter público dos serviços prestados na implementação da política nacional de habitação. Direito do autor, titular do domínio, a usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente, a teor do CCB, art. 1.228. Pretensão de indenização por benfeitorias. Eventual direito que deve ser pleiteado em ação própria em face do agente financiador e não da parte autora que pagou o preço ao proprietário pelo bem no estado em que se encontrava. Desprovimento do recurso.

12 - STJ Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.

«1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. antinomia das normas do art. 2.004 do Código Civil e do CPC, art. 639. Avaliação de bens trazidos à colação. valor estimado ao tempo da doação. apreciação do valor ao tempo da abertura da sucessão. Stj. solução à luz do direito intertemporal. lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Caso concreto. Ausência de razoabilidade. inversão do propósito da lei e em prejuízo dos donatários. prevalência do valor atualizado do bem na data de sua alienação, corrigido até à abertura da sucessão. direito real de habitação. direito à moradia ao cônjuge supérstite reconhecido. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

1. Cuida-se de controvérsia acercada antinomia das normas do CCB, art. 2.004, e do CPC, art. 639. Enquanto a primeira norma determina que os bens trazidos à colação sejam avaliados pelo valor estimado ao tempo da doação, a segunda estabelece a apreciação do valor ao tempo da abertura da sucessão. Ao tratar da questão, o STJ concluiu que a antinomia deve ser dirimida pelo direito intertemporal, ou seja, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Muito embora, no caso, ao tempo da abertura da sucessão o imóvel doado já não compunha o patrimônio dos herdeiros. Dessa forma, não se mostra razoável tomar o respectivo valor ao tempo da abertura da sucessão, haja vista que já não integravam o patrimônio dos donatários. Para igualar as legítimas, deve-se adotar o valor da alienação e atualizá-lo até a abertura da sucessão. Assim, em análise de caso similar, o STJ concluiu pela prevalência do valor atualizado do bem na data de sua alienação (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024).   ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 9 º, 10 º e 492 do CPC. Inexistência. Limites da lide observados. Violação do art. 7 º da Lei 9.272/1996. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Família. Divórcio. Alimentos à ex-cônjuge. Excepcionalidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Direito de moradia dos filhos. Ponderação de direitos fundamentais. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 9 º, 10 º e 492 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos nas referidas normas processuais.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.

1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB/1916, art. art. 1.611, § 2º (analisa). CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel.

«... 3. Da violação do CCB/1916, art. 1.611 (oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel) ... (Continua)

18 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... (Continua)

19 - STJ Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.831) ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis. O autor sustenta que, apesar do direito real de habitação da viúva sobre o imóvel, os herdeiros que residem com ela devem pagar aluguéis ao herdeiro que não habita o bem. ... (Continua)