Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À EX-COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DESCABIMENTO. VIÚVA PROPRIETÁRIA DE UM BEM IMÓVEL. ADEMAIS, COMO O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA VERDE E NÃO HÁ MATRÍCULA QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO FALECIDO, APENAS A POSSE, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)