guarda menor tenra idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRETENSÃO FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL OU ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE. MENOR EM TENRA IDADE. INVIABILIDADE

NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA OU DA RESIDÊNCIA. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - CONVIVÊNCIA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIA QUE SE ENCONTRA COM O MENOR DESDE TENRA IDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DAS VISITAS. MENOR COM TENRA IDADE. DEPEDÊNCIA DA MÃE. GENITOR QUE RESIDE EM OUTRA CIDADE. MANTER DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E OFERTA DE ALIMENTOS - REGIME DE VISITAS ESTABELECIDO - TENRA IDADE DA CRIANÇA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE GENITORES - REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RAZOABILIDADE.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CRIANÇA SOB A GUARDA DEFITINIVA DOS TIOS - GENITORA COM GRAVE HISTÓRICO DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CRIANÇA DE TENRA IDADE - NÃO CABIMENTO DAS VISITAS NESTE MOMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3), ao que se acresce inexistir regras rígidas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE GUARDA. CONVIVÊNCIA PATERNA. ALTERAÇÃO DO PERÍODO FIXADO. DESCABIMENTO. CRIANÇA EM TENRA IDADE E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 

POR ORA HÁ QUE SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA, POIS ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR, DEVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO SER ANALISADA SOMENTE APÓS A COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A AVALIAÇÃO DAS PARTES. A CONVIVÊNCIA, NOS TERMOS FIXADA, NÃO TRAZ PREJUÍZOS AO RECORRENTE, POIS MANTIDA A RELAÇÃO COM SUA FILHA DE FORMA DURADOURA E CONTÍNUA.  ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda. Pretensão manejada por casal que recebeu o menor, ainda em terna idade, da genitora, por não ter condições de criá-lo. Sentença de procedência concedendo a guarda definitiva ao casal, com visitação do genitor em finais de semana alternados. Recurso interposto pelo réu (genitor).

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - TENRA IDADE - FORMA GRADUAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NECESSIDADES DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a redação dada pela Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra; todavia, o próprio §3º do art. 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deve-se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONCEDIDA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO INTEMPESTIVO - PRODUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 370 - IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA DE MENOR - GENITORA QUE PRETENDE REAVER A GUARDA APÓS CUMPRIMENTO DE PENA - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS DESDE TENRA IDADE - FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ESTABELECIDOS COM OS ATUAIS GUARDIÕES - ESTUDOS SOCIAIS CONCLUSIVOS QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA E À ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR PROPORCIONADO PELOS ATUAIS GUARDIÕES - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

Não há que se falar em cerceamento de defesa pela juntada de documentos pela parte adversa quando, a despeito de eventual intempestividade, é concedida à parte contrária oportunidade para se manifestar sobre eles, notadamente em sede de alegações finais, afastando-se a alegação de nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIABILIDADE EM PARTE. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU EXITO EM COMPROVAR CABALMENTE QUAIS SÃO SEUS GANHOS MENSAIS.  ÔNUS QUE LHE TOCAVA. CONCLUSÃO 37  DO CETJRS.  MENOR COM TENRA IDADE. ENCARGO ALIMENTAR MAJORADO, NO ENTANTO, EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA POR AVÓ PATERNA DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE, RESIDENTE COM A AUTORA DESDE 2011, QUANDO CONTAVA COM DOIS ANOS DE IDADE. GENITORA QUE REQUEREU A GUARDA COMPARTILHADA, ARGUMENTANDO SER FIGURA PRESENTE NA VIDA DA FILHA, EMBORA ENFRENTE DIFICULDADES FINANCEIRAS E CUIDADO DE OUTROS DOIS FILHOS, UM DELES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE (I) DIANTE DA GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ DESDE A TENRA IDADE DA MENOR, É POSSÍVEL RECONHECER JUDICIALMENTE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; E (II) A GENITORA, MESMO SEM CONVIVÊNCIA ASSÍDUA, PODE EXERCER A GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. INSTITUTO DA GUARDA QUE SE TRATA DE ATRIBUTO DO PODER FAMILIAR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE O ANO DE 2011. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DA ADOLESCENTE COM A AVÓ DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, CONFORME RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DA ADOLESCENTE E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. EMBORA NÃO SE CONSTATE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A GUARDA PELA AVÓ ATENDE MELHOR ÀS NECESSIDADES MATERIAIS E EMOCIONAIS DA ADOLESCENTE. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ROTINA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE - VISITAS SEM PERNOITE - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA A SER REAVALIADO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ESTUDO SOCIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

regulamentação das visitas deve sempre observar o melhor interesse da criança, garantindo seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Considerando a tenra idade do menor e sua dependência da figura materna, mostra-se prudente, neste momento processual, a realização das visitas sem pernoite, a fim de preservar sua rotina e evitar prejuízos emocionais. A decisão liminar que suspendeu o pernoite deve ser ratificada, aguardando-se a instrução do processo e a realização de estudo social para uma análise mais aprofundada da situação familiar e eventual readequação do regime de convivência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA QUE MANTEVE A GUARDA DEFINITIVA DO ADOLESCENTE AO GENITOR. 1- SEGUNDO A APELANTE, QUE É EX-COMPANHEIRA DO PAI, TERIA CRIADO O MENOR DESDE TENRA IDADE, ANTE O ÓBITO DA GENITORA. OS LAUDOS APONTAM QUE O MENOR, AINDA CRIANÇA, PASSOU A RESIDIR COM O PAI E SUA ATUAL COMPANHEIRA E NÃO QUER MANTER CONTATO COM A APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DESABONEM O GENITOR OU EVIDENCIEM NÃO ESTAR APTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA. OS PARECERES DEMONSTRAM QUE O MENOR TEM EVOLUÍDO NO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOEMOCIONAL DESDE QUE PASSOU A RESIDIR COM SEU PAI. 2- A CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, ENTRE MENOR E APELANTE, COM ACOMPANHAMENTO DO PSICÓLOGO, EVIDENCIOU QUE DESACONSELHÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DA APELANTE. NO CASO, DEVE SER RESPEITADA A AUTONOMIA DE VONTADE DO ADOLESCENTE. 3- NENHUM TRAÇO DA PRESENÇA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU DESINTERESSE DO ADOLESCENTE EM MANTER CONVÍVIO COM A APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida Cautelar. Internação compulsória. Extinção do feito por ausência de legitimidade. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Interessada que detém a guarda da menor desde a tenra idade. Legitimidade para postular sua permanência na clínica em que ela está internada para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do Decreto 24559/1934, art. 11. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa madura e fatos alegados,satisfatoriamente, comprovados. Dependência química demonstrada a justificar a medida. Sentença reformada. Recurso provido.