Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. ... (Continua)