Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DAS VISITAS. MENOR COM TENRA IDADE. DEPEDÊNCIA DA MÃE. GENITOR QUE RESIDE EM OUTRA CIDADE. MANTER DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º. ... (Continua)