guarda da filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Casamento. Guarda. Filho menor. Separação judicial por adultério da mulher. Fato que não impede lhe seja conferida a guarda da filha, com nove anos, já que sempre foi boa mãe. Ausências constantes do pai, por razões profissionais. Prevalência do interesse e bem-estar da menor. Flexibilização da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 10.

2 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA. PEDIDO DO GENITOR DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GUARDA. GENITORA QUE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE CUIDAR DA FILHA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A CF/88 e o ECA (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda assegurar os interesses do filho menor.  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Criança que está sob a guarda da avó materna. Requerimento do pai para ficar com a guarda da filha. Presunção da imprescindibilidade dos cuidados. Excepcionalidade do caso concreto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

4 - TJSP Menor - Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora - Improcedência - Sentença baseada em fatos antigos que ensejaram a atribuição da guarda da filha ao pai, sem levar em consideração fatos novos e a demonstrar que a menor se encontra com a mãe há quase dois anos, está matriculada em instituição de ensino e recebendo todos os cuidados que lhe são necessários, enquanto que o pai se encontra residindo em outra cidade e não conta com o apoio da família para exercer a guarda - Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas que vierem a ser arroladas - Decisão que deve levar em consideração o melhor interesse da menor - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO.

decisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEGUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃOQUE DETERMINA, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DA FILHA MENOR DE MODOCOMPARTILHADO, MANTENDO O LARPATERNO COMO RESIDÊNCIA DACRIANÇA. REVOGAÇÃO DOSALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOSANTERIORMENTE EM FAVOR DAMENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOSATUAIS COM DEPENDENTES. GENITORQUE EXERCE A GUARDA FÁTICA DAMENOR DESDE NOVEMBRO DE 2022.PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DACRIANÇA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDANOS AUTOS ORIGINÁRIOS E PARECERDO MINISTÉRIO PÚBLICO EMCONSONÂNCIA COM A DECISÃOATACADA.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINA, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DA FILHA MENOR, DE MODO UNILATERAL, À GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM A DECISÃO ATACADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS. GUARDA UNILATERAL. CABIMENTO. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NÃO HÁ MOTIVOS QUE ENSEJEM O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, DE MANEIRA QUE MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA, DETERMINANDO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS QUE REVELA QUE O AUTOR APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJMG Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

10 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha de bens móveis, da mulher contra o varão. Suficiência da contribuição dela na administração do lar comum. Conduta inadequada da autora e agressividade do varão. Questão da culpa irrelevante para a partilha dos bens e que, de resto, seria recíproca. Circunstâncias que aconselham dar a guarda da filha menor ao pai. Procedência parcial.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANTO À TEMÁTICA DA GUARDA DA FILHA MENOR DOS CONTENDORES. DIVERGÊNCIA NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.

CONSIDERANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA (DE QUE AMBOS OS GENITORES PLEITEARAM PELA GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA DE 4 ANOS DE IDADE) E OS ELEMENTOS DE PROVA AINDA SÃO PRECÁRIOS NO PONTO (PRATICAMENTE INEXISTENTES), VAI DESCONSTITUÍDA A DECISÃO QUE APRECIOU O TEMA EM SEDE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO, PARA QUE A TEMÁTICA SEJA APROFUNDADA NA ORIGEM, ATÉ COM EVENTUAL ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM AS PARTES, JÁ QUE É CLARA A BELIGERÂNCIA EXTREMA ENTRE O EX-CASAL E O GENITOR DEMONSTROU INTERESSE NA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

13 - STJ Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117, «caput. Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ

«Deve ser afastada a vedação contida no CPC/1973, art. 117, «caput, na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedentes do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, DF.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PLEITOS DA DIVORCIANDA DE QUE LHE SEJA CONFIADA A GUARDA DA FILHA, E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO EM SEU FAVOR (DA AGRAVANTE), POR TER NECESSIDADE DOS PRIMEIROS E EM RAZÃO DE O AGRAVADO ENCONTRAR-SE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DO CASAL, EM DETRIMENTO DELA.

PREJUDICADO O RECURSO QUANTO À GUARDA, UMA VEZ FOI TRANSFERIDA À MÃE, CONSENSUALMENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, E REJEITADAS TANTO A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS, QUE NÃO TÊM LUGAR, EM LINHA DE PRINCÍPIO, ANTES DE JULGADA A PARTILHA, COMO A DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA, INEXISTENTE PROVA DE QUE ELA SEJA DEPENDENTE ECONÔMICA DO EX-MARIDO, OU INAPTA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL CAPAZ DE PROVER-LHE O SUSTENTO. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR, QUE POSTULA O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA ADOLESCENTE EM SEU FAVOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA ADOLESCENTE, QUE NÃO MANIFESTA O DESEJO DE PASSAR A RESIDIR COM O GENITOR. AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS QUE NÃO CONFORTAM A PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. AS QUESTÕES ENVOLVENDO A DEFINIÇÃO DA GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SÃO DELICADAS E EXIGEM APROFUNDADA ANÁLISE, DEVENDO A DECISÃO SE PAUTAR NA PRESERVAÇÃO DE SEUS SUPERIORES INTERESSES. NO CASO, A GUARDA DA FILHA DOS CONTENDORES, DE 14 ANOS DE IDADE, FOI CONSENSUALMENTE ESTIPULADA EM 2016 DE FORMA COMPARTILHADA, SENDO A RESIDÊNCIA MATERNA A BASE DE MORADIA.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora. ... (Continua)

19 - STF Extradição. Direito Penal. 2. Fato supostamente correspondente ao crime de subtração de incapazes - CP, art. 249. Impossibilidade de o pai, que tem a guarda do filho, praticar o crime - CP, art. 249, § 1º. No momento da vinda para o Brasil, o extraditando compartilhava com a mãe da criança a guarda da filha. Ou o fato não é considerado crime no Brasil, vedada a extradição (Lei 6.815/1980, art. 77, II); ou o crime ocorreu no Brasil, sujeitando-se à aplicação da nossa lei, não cabendo a extradição (Lei 6.815/1980, art. 78, I). 3. Extradição julgada improcedente. Maioria. Cessadas as medidas cautelares. 4. Feita ressalva de que o indeferimento da extradição não prejudica a ação de busca e apreensão da criança.

... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitor. Visita. Ampliação. Apelação cível. Guarda compartilhada. Regra. Ampliação do convívio. CCB/2002, art. 1.583.

«A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido... (Continua)